Emenda jabuti que muda a sucessão da Presidência da Assembleia depois da vaga aberta tem a eficácia suspensa
Em análise cautelar, o STF viu plausibilidade na tese de que é inconstitucional mudar as regras de sucessão da Presidência de Assembleia Legislativa por emenda parlamentar sem relação com o projeto original, sobretudo quando a mudança é casuística e feita para valer numa vacância já aberta. Por isso, suspendeu a norma por aparente ofensa ao devido processo legislativo, à impessoalidade e à legitimidade democrática.
“Em juízo de cognição sumária próprio das medidas de urgência, apresenta plausibilidade jurídica a alegação de inconstitucionalidade de alteração das regras de sucessão da Presidência de Assembleia Legislativa estadual promovida por meio de emenda parlamentar sem pertinência temática (“emenda jabuti”), especialmente quando realizada de forma casuística para incidir sobre situação de vacância já instaurada, justificando-se a suspensão cautelar da norma por aparente ofensa ao devido processo legislativo, à impessoalidade e à legitimidade democrática.”Resumo oficial. Fonte: Informativo STF nº 1227/2026.
Em 30 segundos
- Plenário do STF, por unanimidade, em sessão virtual: referendou liminar parcialmente concedida.
- É juízo de cognição sumária, próprio da medida de urgência; o mérito ainda será julgado.
- "Emenda jabuti" é a emenda parlamentar sem pertinência temática com a proposição original.
- Ela fere o princípio democrático e o devido processo legislativo, pois pula as etapas de debate e controle.
- Mudar a regra depois da vaga aberta, com destinatário certo, indica desvio de finalidade e ofende impessoalidade e moralidade.
Na prática: um caso para fixar
Na Assembleia Legislativa do Estado de Serra Alta, um projeto de resolução que só tratava das competências da Comissão de Cultura ficou anos parado. O presidente da Casa, Seu Antônio, assumiu o cargo de Governador, e a Assembleia passou a ser comandada interinamente pela vice-presidente, Beatriz.
Logo depois, o projeto da Comissão de Cultura foi pautado e aprovado em poucas horas, com uma emenda que mudava as regras de sucessão da Presidência para garantir que Beatriz ficasse no cargo também em caso de vacância definitiva. O deputado Rafael levou a questão ao STF por meio de um partido político.
A emenda sobre sucessão da Presidência tem pertinência temática com o projeto original?
NÃO O projeto tratava só das competências de uma comissão. Inserir regra sobre sucessão da Presidência é típica emenda jabuti, sem relação lógica com a matéria original.
O momento da mudança agrava o problema?
SIM A regra foi aprovada logo após a vacância, com destinatária certa. Mudanças casuísticas sobre situação já instaurada indicam desvio de finalidade e ferem a impessoalidade e a moralidade.
A suspensão cautelar significa que o STF já declarou definitivamente a norma inconstitucional?
NÃO A decisão foi tomada em juízo de cognição sumária, reconhecendo apenas a plausibilidade jurídica da tese. A norma fica suspensa até o julgamento definitivo da ação.
Situação fictícia, criada para estudo.
Entenda passo a passo
1. O que é a emenda jabuti e por que ela é problemática
É a inclusão, por emenda parlamentar, de matéria sem pertinência temática com a proposição original. Para o STF, esse expediente fere diretamente o princípio democrático e o devido processo legislativo: a novidade não passa pelas etapas normais de discussão, amadurecimento e deliberação, o que reduz o controle e a participação dos próprios parlamentares e da sociedade civil.
2. No caso, o projeto original nada tinha a ver com a sucessão
O projeto de resolução original só mudava competências de uma comissão temática do Regimento Interno da Assembleia do Amazonas. Depois de quase três anos sem deliberação, foi pautado e aprovado em poucas horas, após receber emenda com regra específica sobre a sucessão da Presidência da Casa, sem qualquer relação lógica com o tema inicial.
3. O contexto reforça a inconstitucionalidade material
A mudança veio logo depois de a Presidência ficar vaga em definitivo, porque o então Presidente assumiu o governo do Estado, enquanto a Casa estava sob comando interino do Vice-Presidente. Normas casuísticas sobre situações já instauradas, com destinatário certo e finalidade direcionada, revelam indício de desvio de finalidade e violam a impessoalidade, a moralidade administrativa e a legitimidade democrática do processo legislativo.
4. Atenção ao tipo de decisão: liminar referendada
O Plenário não julgou o mérito. Em cognição sumária, reconheceu a plausibilidade jurídica da alegação de inconstitucionalidade e referendou a liminar parcialmente concedida. Em prova, não troque "plausibilidade" e "suspensão cautelar" por "declaração de inconstitucionalidade".
5. O que foi determinado para preencher o vazio
O STF suspendeu a eficácia do art. 2º da Resolução Legislativa nº 1.159/2026 até o julgamento definitivo. Mandou aplicar o procedimento do § 2º do art. 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que trata do preenchimento de vagas na Mesa por eleição ou designação, conforme o momento da vacância. E assentou que a Assembleia, na próxima legislatura, deverá suprir a lacuna regimental, respeitando o devido processo legislativo.
Dispositivos citados
- Resolução Legislativa nº 1.159/2026 da Assembleia Legislativa do Amazonas, art. 2º
- Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 8º, § 2º
Como cai em prova
Toque na questão para ver o gabarito comentado.
1) (Certo ou errado) Segundo o STF, a inserção, por emenda parlamentar, de matéria sem pertinência temática com a proposição originária vulnera os princípios democrático e do devido processo legislativo.
CERTO. É a premissa central do julgado: a emenda jabuti impede o debate e o controle adequados da inovação.
2) (Certo ou errado) Ao apreciar a mudança das regras de sucessão da Presidência de Assembleia Legislativa por emenda jabuti, o STF declarou, em julgamento definitivo de mérito, a inconstitucionalidade da norma.
ERRADO. Pegadinha: o Plenário apenas referendou medida cautelar, em cognição sumária, suspendendo a eficácia da norma até o julgamento definitivo.
3) No referendo da medida cautelar sobre a alteração das regras de sucessão da Presidência de Assembleia Legislativa estadual, o STF:- declarou a nulidade de todo o Regimento Interno da Assembleia.
- manteve a norma, por se tratar de matéria interna corporis imune ao controle judicial.
- suspendeu a norma e determinou a aplicação de regra do Regimento Interno da Câmara dos Deputados sobre vagas na Mesa.
- determinou nova eleição imediata para Governador do Estado.
- considerou irrelevante o fato de a mudança ter ocorrido após a vacância já instaurada.
Gabarito: C. O STF suspendeu a eficácia do dispositivo, mandou aplicar o § 2º do art. 8º do Regimento da Câmara e fixou que a Assembleia deve suprir a lacuna na próxima legislatura. O casuísmo pós-vacância pesou contra a norma.
Leve para o treino
Se cair na oral
“Candidato, o que é a chamada emenda jabuti e por que o STF considera que ela ofende o devido processo legislativo? O casuísmo na sucessão da Presidência de uma Casa Legislativa agrava o vício?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.
Treinar no ArguiçãoQuestões do tema
Questões de provas reais de Direito Constitucional, com gabarito definitivo e comentário.
Resolver questõesFonte oficial
Informativo STF nº 1227, de 8 de setembro de 2026: “Alteração das regras de sucessão da Presidência de Assembleia Legislativa por emenda parlamentar sem pertinência temática (“emenda jabuti”)”
PDF oficial do Informativo 1227 · acompanhamento do ADI 7.984 MC-Ref/AM
Precedentes citados: ADI 5.127 e ADI 7.713 MC-Ref.
✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisãoMais da edição 1227
- Estado não pode legislar sobre porte de arma, mas o perito criminal tem porte pela lei federalSTF 1227 · Direito Constitucional · ADI 7.572/ES
- Emenda parlamentar não pode aproveitar empregados de estatal extinta, mas lei do Governador pode, mantida a CLTSTF 1227 · Direito Constitucional · ADI 7.832/RR
- Autarquias e fundações estaduais não podem ter advogados próprios fazendo a representação judicial no lugar da PGESTF 1227 · Direito Administrativo · ADI 7.856/SC
- Conselho de Medicina fiscaliza o ato médico do estudante, mas não manda na faculdade nem cria sanção sem leiSTF 1227 · Direito Administrativo · ADI 7.864/DF
Mais de Direito Constitucional
- Bet sediada fora do país: cabe à Justiça Federal avaliar se há crime federal que atraia os crimes conexosSTJ 907 · Direito Constitucional · AgRg no RHC 227.970-SC
- Depósito judicial se corrige pelo índice da lei da época, sem expurgos inflacionários dos planos econômicosSTF 1234 · Direito Constitucional · Tema 1.016 · RE 1.141.156/RJ
- Depois do RJU, a Justiça do Trabalho perde a competência; antes dele, o título dos 84,32% é inexigívelSTF 1234 · Direito Constitucional · Tema 106 · RE 590.880/CE
Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STF nº 1227 (link oficial acima).
Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Supremo Tribunal Federal; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas reproduz a publicação oficial, cuja reprodução o STF permite sem alteração e com citação da fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.