Estado não pode exigir licenciamento ambiental estadual para instalar e operar antenas de telecomunicações

1. Telecomunicações são assunto da União

A Constituição atribui à União competência privativa em matéria de telecomunicações (CF, arts. 21, XI e 22, IV). A norma estadual que condiciona a instalação e a operação de ERBs a licença própria invade essa esfera.

2. O licenciamento ambiental também está incluído

Conforme a jurisprudência do STF, compete exclusivamente à União regulamentar e fiscalizar os serviços de telecomunicações, inclusive quanto ao licenciamento ambiental. A proteção ambiental, por si só, não abre espaço para criar exigências estaduais sobre essa infraestrutura.

3. Competência concorrente ambiental tem limite

O Plenário afirmou que o exercício da competência concorrente em matéria ambiental, ou de interesse local, não legitima normas estaduais ou municipais que interfiram na disciplina federal dos serviços de telecomunicações.

4. Como o STF decidiu

Por unanimidade, o Plenário converteu o exame da cautelar em julgamento de mérito e julgou procedente a ação. Declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de atos normativos estaduais e deu interpretação conforme à Constituição a outros, para excluir a exigência de licenciamento ou registro ambiental estadual para ERBs e demais infraestruturas de telecomunicações.

Mudou o entendimento?

Consolida. O texto oficial indica que a decisão segue a jurisprudência da Corte, com vários precedentes citados, e não aponta superação de entendimento.