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Estado pode mudar o nome e a escolaridade exigida de cargo da Polícia Civil, desde que as atribuições originais sejam mantidas

STF · Plenário (sessão virtual) · ADI 7.691/MS · Rel. Min. Cristiano Zanin · por unanimidade · julgado em 15/06/2026 · Informativo STF 1222, de 30/06/2026

A tese em uma frase

O STF reafirmou que norma estadual que altera a denominação e o nível de escolaridade de um cargo público da Polícia Civil é constitucional, desde que as atribuições originais sejam mantidas. Isso não é provimento derivado e se insere na competência concorrente para organização das polícias civis.

“É constitucional – por se inserir no âmbito da competência legislativa concorrente para organização das polícias civis e não caracterizar provimento derivado – norma estadual que altera a denominação e o nível de escolaridade de cargo público, desde que mantidas suas atribuições originais.”Resumo oficial. Fonte: Informativo STF nº 1222/2026.

Em 30 segundos

  • A CF dá competência concorrente à União, aos estados e ao DF para legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
  • À União cabem as normas gerais, e aos estados, a suplementação conforme suas peculiaridades.
  • Mudar denominação e escolaridade do cargo não é provimento derivado, desde que preservadas as atribuições originárias.
  • Estados podem disciplinar a estrutura de suas carreiras policiais sem invadir a competência da União sobre direito processual penal.
  • Decisão do Plenário, por unanimidade, em ação direta julgada improcedente.

Na prática: um caso para fixar

O Estado de Serra Alta aprovou lei complementar que mudou o nome de um cargo da Polícia Civil, de auxiliar de identificação para perito identificador, e passou a exigir curso superior para ingresso. As funções do cargo continuaram as mesmas, e ninguém foi transferido de um cargo para outro.

Joana, delegada, sustenta que a lei só modernizou a carreira. Seu Antônio, servidor antigo, afirma que a mudança seria uma forma disfarçada de acesso a outro cargo sem concurso.

A mudança do nome e da escolaridade do cargo, mantidas as atribuições, configura provimento derivado?

NÃO Segundo o STF, alterar denominação e requisitos de escolaridade não configura provimento derivado se as atribuições originárias forem preservadas.

O estado tem competência para legislar sobre a estrutura da carreira de sua Polícia Civil?

SIM Os estados exercem competência legislativa suplementar sobre a organização das polícias civis, respeitadas as normas gerais da União.

Se a lei tivesse alterado de forma substancial as atribuições do cargo, a conclusão seria necessariamente a mesma?

NÃO A tese depende de as atribuições originais serem mantidas. O julgado destacou que não houve mudança substancial de atribuições nem transposição entre cargos distintos.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. Polícia civil é tema de competência concorrente

A Constituição prevê competência concorrente de União, estados e Distrito Federal para legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis (CF, art. 24, XVI). A União edita normas gerais, e os estados as suplementam à luz de suas peculiaridades administrativas.

2. Mudar nome e escolaridade não é provimento derivado

Conforme a jurisprudência do STF, a alteração da denominação e dos requisitos de escolaridade de cargos públicos não configura provimento derivado, desde que preservadas as atribuições originárias. É uma medida legítima de reorganização e modernização da Administração.

3. Não há invasão da competência da União sobre processo penal

O Plenário admitiu que os estados disciplinem a estrutura de suas carreiras policiais, no exercício da competência suplementar, sem que isso invada a competência da União para legislar sobre direito processual penal.

4. O caso concreto

A lei sul-mato-grossense promoveu alterações graduais, elevou a escolaridade e mudou o nome do cargo de datiloscopista para perito papiloscopista, sem mudança substancial de atribuições nem transposição entre cargos distintos. A integração posterior à carreira de perito oficial forense preservou a distinção funcional entre as especialidades. A ação foi julgada improcedente, por unanimidade.

Mudou o entendimento?

Consolida. O texto oficial indica que a decisão segue a jurisprudência da Corte e não aponta superação de entendimento.

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Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo o STF, norma estadual que altera a denominação e o nível de escolaridade de cargo da Polícia Civil, mantidas as atribuições originais, não caracteriza provimento derivado e insere-se na competência legislativa concorrente para organização das polícias civis.

CERTO. Essa é a síntese da decisão. A manutenção das atribuições originárias é o requisito central.

2) (Certo ou errado) De acordo com o STF, ao disciplinar a estrutura das carreiras de sua Polícia Civil, o estado invade a competência privativa da União para legislar sobre direito processual penal.

ERRADO. O STF afirmou que os estados podem disciplinar a estrutura de suas carreiras policiais, em competência suplementar, sem invadir a competência da União sobre direito processual penal.

3) Sobre a alteração de denominação e escolaridade de cargo público da Polícia Civil por lei estadual, segundo o STF, assinale a alternativa correta.
  1. É sempre provimento derivado, por alterar a carreira.
  2. É válida, desde que preservadas as atribuições originárias do cargo.
  3. Só é válida se aprovada por lei federal.
  4. É válida mesmo que as atribuições do cargo sejam substancialmente alteradas.

Gabarito: B. A B reflete a condição fixada pelo STF. A D é a pegadinha: a manutenção das atribuições originárias é requisito.

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Fonte oficial

Informativo STF nº 1222, de 30 de junho de 2026: “Reestruturação da carreira da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul”

PDF oficial do Informativo 1222 · acompanhamento do ADI 7.691/MS

Precedentes citados: ADI 4.303, ADI 4.151 e ARE 1.414.633 ED-AgR. · Precedentes citados: ADI 5.182 e ADI 4.354.

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STF nº 1222 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Supremo Tribunal Federal; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas reproduz a publicação oficial, cuja reprodução o STF permite sem alteração e com citação da fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.