Lei local não pode criar selo oficial de regularidade para empresas de marketing multinível

1. A Constituição reservou à União matérias de tratamento uniforme

A Constituição atribui à União a competência privativa para legislar sobre direito comercial ou empresarial e para fiscalizar operações de natureza financeira. O STF destacou que são matérias que exigem disciplina uniforme em âmbito nacional. Por isso, normas estaduais ou distritais que, a pretexto de regular interesse local, disponham sobre atividades sujeitas à regulação nacional são formalmente inconstitucionais.

2. Um selo oficial não é um mero enfeite

A lei examinada instituiu uma chancela oficial para certificar empresas de vendas diretas e marketing multinível como não integrantes de esquemas de pirâmide financeira, e ainda autorizou o uso publicitário do selo. Para o STF, isso cria um mecanismo de certificação com efeitos reputacionais no mercado.

3. Quem certifica, de algum modo, fiscaliza

Ao atestar que uma empresa não participa de pirâmide financeira, a norma local interfere em matéria que exige tratamento uniforme e fiscalização de âmbito federal. Foi esse o raciocínio da Corte para concluir pela invasão da competência privativa da União.

4. O vício é formal

O Tribunal julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade formal da lei distrital. Isso significa que o defeito está em quem legislou, não no mérito de proteger consumidores contra fraudes. Para a prova, vale lembrar a distinção: inconstitucionalidade formal decorre de vício de competência ou de procedimento; a material, do conteúdo da norma.

5. Alcance do julgamento

O resultado foi por maioria. O resumo oficial descreve o fundamento de um julgamento de ação direta, cujo alcance é o da declaração de inconstitucionalidade da lei examinada, sem tese fixada em outra modalidade de julgamento.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não menciona superação de entendimento anterior nem cita precedentes. Trata-se de aplicação das regras de repartição de competências à lei examinada, razão pela qual o status é de novidade pontual.