Informativo 1218 do STF comentado

Edição de 1 de junho de 2026. Todos os 6 julgados da edição comentados.

• Lei local não pode criar selo oficial de regularidade para empresas de marketing multinívelSTF 1218 · Direito Constitucional · ADI 6.042/DF
• Lei formal pode reduzir parque nacional para uma ferrovia, mas a obra continua dependendo de licenciamento ambientalSTF 1218 · Direito Constitucional · ADI 6.553/DF
• Taxa de fiscalização precisa ser destinada ao órgão que fiscaliza, e a União deve apresentar plano emergencialSTF 1218 · Direito Tributário · ADI 7.791 Ref/DF
• Estado não pode criar indenização automática por falta de energia elétrica: a competência é da UniãoSTF 1218 · Direito Constitucional · ADI 7.866/RS
• A Justiça do Trabalho julga ação civil pública do MPT sobre saúde e segurança no trabalho, ainda que os trabalhadores sejam estatutáriosSTF 1218 · Direito do Trabalho · RE 1.566.015 AgR/AM
• Cooperativa de trabalho não é imune: é válida a contribuição social da LC 84/1996 a seu cargoSTF 1218 · Direito Tributário · Tema 516 · RE 597.315/RJ

Fonte: Informativo STF 1218 (texto oficial). Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado.