Direito TributárioContribuições sociais · CooperativasRepercussão geral · Tema 516Consolida entendimento

Cooperativa de trabalho não é imune: é válida a contribuição social da LC 84/1996 a seu cargo

STF · Plenário (sessão virtual) · RE 597.315/RJ · Rel. Min. Luís Roberto Barroso · Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes · por unanimidade · julgado em 22/05/2026 · Informativo STF 1218, de 01/06/2026

A tese em uma frase

As cooperativas de trabalho podem ser contribuintes da seguridade social. A contribuição criada por lei complementar, com base na competência residual da União, sobre o que a cooperativa paga aos cooperados por serviços prestados a terceiros é constitucional, desde que respeite o regime do cooperativismo.

“É constitucional a contribuição social instituída no art. 1º, II, da Lei Complementar nº 84/1996, a cargo das cooperativas de trabalho.”Tese fixada (texto oficial), Tema 516 da repercussão geral. Fonte: Informativo STF nº 1218/2026.

Em 30 segundos

  • Plenário do STF, por unanimidade, em repercussão geral.
  • A CF manda dar adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, mas não dá imunidade às cooperativas.
  • Esse tratamento se dirige ao ato cooperativo (critério objetivo), e não à sociedade cooperativa como pessoa.
  • A contribuição foi criada por lei complementar, na competência residual da União (arts. 149, 154, I, e 195, § 4º, da CF).
  • Ela incide sobre a cooperativa, não sobre o ato cooperativo em si, e não torna o cooperativismo mais oneroso ou inviável.

Na prática: um caso para fixar

A Cooperativa de Trabalho Vila Aurora, entidade fictícia, reúne fisioterapeutas que atendem clínicas e hospitais. Os serviços são contratados pelos clientes com a cooperativa, que depois repassa aos cooperados a remuneração correspondente. Em um ano, os repasses somaram R$ 2,4 milhões.

A União cobrou da cooperativa a contribuição social prevista na LC 84/1996 sobre esses valores. Joana, presidente da cooperativa, contestou a cobrança: disse que a Constituição protege o cooperativismo, que ainda não existe a lei complementar de normas gerais sobre o ato cooperativo e que, por isso, a cooperativa seria imune.

A Cooperativa de Trabalho Vila Aurora é imune à contribuição social cobrada pela União?

NÃO Segundo o STF, a Constituição não confere imunidade às cooperativas nem impede sua tributação. O adequado tratamento ao ato cooperativo não significa ausência de tributo.

A falta da lei complementar de normas gerais sobre o ato cooperativo torna a cobrança inconstitucional?

NÃO O STF afirmou ser constitucional a contribuição diante da edição de lei complementar para instituí-la e da inexistência de vedação constitucional, desde que respeitado o regime do cooperativismo.

A cooperativa poderia ser tributada de forma que tornasse o cooperativismo inviável ou mais oneroso?

NÃO O adequado tratamento ao ato cooperativo veda justamente disciplina que torne o cooperativismo mais oneroso ou inviável. No caso julgado, o STF concluiu que a contribuição não tinha esse efeito.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A CF estimula as cooperativas, mas não as torna imunes

A Constituição manda apoiar e estimular o cooperativismo (art. 174, § 2º) e exige que lei complementar de normas gerais dê adequado tratamento tributário ao ato cooperativo (art. 146, III, c). A discussão era se, sem essa lei, a cobrança violaria esse tratamento e se as cooperativas seriam imunes. O STF respondeu que não há imunidade.

2. Adequado tratamento não é isenção

Conforme a jurisprudência do STF citada no julgado, o adequado tratamento ao ato cooperativo não exclui a incidência de tributos. O que fica proibido é adotar uma disciplina que torne o cooperativismo mais oneroso ou inviável. Tratar de forma adequada é diferente de não tributar.

3. A proteção é objetiva: mira o ato, não a pessoa

O tratamento favorecido se dirige ao ato cooperativo, e não à sociedade cooperativa como sujeito. Por isso, a cooperativa pode perfeitamente figurar como sujeito passivo de tributo destinado ao financiamento da seguridade social.

4. A forma foi correta: lei complementar na competência residual

A contribuição do art. 1º, II, da LC 84/1996 foi instituída por lei complementar, no exercício da competência tributária residual da União, conforme os arts. 149, 154, I, e 195, § 4º, da CF. Ou seja, o veículo exigido para criar nova fonte de custeio da seguridade foi observado.

5. A base não atinge o ato cooperativo em si

Segundo o resumo oficial, a contribuição incide sobre os valores pagos, distribuídos ou creditados pela cooperativa de trabalho aos cooperados como remuneração por serviços prestados a terceiros por seu intermédio. O STF registrou que ela recai sobre a sociedade cooperativa, e não sobre o ato cooperativo, e não impõe tratamento mais gravoso ao regime do cooperativismo.

Mudou o entendimento?

Consolidou. O texto oficial diz expressamente que a solução segue a jurisprudência do STF, segundo a qual a Constituição não confere imunidade às cooperativas nem impede sua tributação. O Plenário aplicou esse entendimento à contribuição da LC 84/1996 e fixou tese de repercussão geral.

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Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo o STF, em repercussão geral, as cooperativas de trabalho são imunes à contribuição social instituída pela LC 84/1996, pois a Constituição assegura adequado tratamento tributário ao ato cooperativo.

ERRADO. O STF declarou a contribuição constitucional. A Constituição não confere imunidade às cooperativas; o adequado tratamento ao ato cooperativo apenas veda disciplina que torne o cooperativismo mais oneroso ou inviável.

2) (Certo ou errado) Para o STF, a norma constitucional que assegura adequado tratamento tributário ao ato cooperativo dirige-se objetivamente ao ato, e não subjetivamente à sociedade cooperativa, que pode ser sujeito passivo de contribuição para o financiamento da seguridade social.

CERTO. É um dos fundamentos centrais do julgado: a proteção é objetiva, mira o ato cooperativo. A pegadinha comum é tratar a proteção como subjetiva, como se fosse imunidade da entidade.

3) Sobre a contribuição social do art. 1º, II, da LC 84/1996, a cargo das cooperativas de trabalho, o STF decidiu que ela é:
  1. inconstitucional, por ausência de lei complementar de normas gerais sobre o ato cooperativo.
  2. inconstitucional, porque as cooperativas gozam de imunidade tributária.
  3. constitucional, por ter sido instituída por lei complementar na competência residual da União e respeitar o regime do cooperativismo.
  4. constitucional, mas apenas se instituída por lei ordinária específica.
  5. constitucional apenas em relação às cooperativas que não pratiquem atos cooperativos.

Gabarito: C. O STF reconheceu a constitucionalidade por haver lei complementar instituidora, inexistir vedação constitucional à tributação das cooperativas e não haver tratamento mais gravoso ao cooperativismo.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, as cooperativas de trabalho são imunes à contribuição social da LC 84/1996? Explique o alcance do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo e o fundamento da competência da União.” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STF nº 1218, de 1 de junho de 2026: “Sujeição passiva das cooperativas à contribuição destinada ao custeio da seguridade social”

PDF oficial do Informativo 1218 · acompanhamento do RE 597.315/RJ

Precedentes citados: RE 141.800, AC 2.209 AgR, RE 599.362 (Tema 323 RG) e RE 598.085 (Tema 177 RG).

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STF nº 1218 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Supremo Tribunal Federal; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas reproduz a publicação oficial, cuja reprodução o STF permite sem alteração e com citação da fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.