Questão 31 · Direito Tributário: Sistema tributário nacional e competência
A disposição a respeito de resolução de conflitos de competência, em matéria tributária, entre os entes da Federação cabe
- A) a medida provisória.
- B) a lei ordinária.
- C) a lei complementar.
- D) à Constituição Federal de 1988.
- E) a resolução do Senado Federal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está certa porque a Constituição atribui à lei complementar a função de dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (CF/88, art. 146, I). Por isso, a resolução de conflitos desse tipo exige lei complementar, espécie normativa que a própria Constituição reserva a temas de normas gerais de direito tributário.
A: a medida provisória não é instrumento adequado para essa matéria reservada à lei complementar. B: a lei ordinária não tem competência para dispor sobre conflitos tributários entre os entes. D: a Constituição distribui competências, mas a disciplina dos conflitos cabe à lei complementar que ela indica. E: a resolução do Senado Federal fixa alíquotas e outras matérias específicas, mas não resolve conflitos de competência tributária.
Dica: em matéria tributária, normas gerais, conflitos de competência e prescrição/decadência são reservadas à lei complementar.
Fundamentos: CF/88, art. 146, I: lei complementar para dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária · CF/88, art. 146, III: normas gerais em matéria tributária
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 31, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.