Direito TributárioMultas tributárias · Obrigação acessória · Vedação ao confiscoRepercussão geral · Tema 487Novo

Multa isolada por obrigação acessória tem teto de 60% do tributo, ou 20% da operação se não houver tributo

STF · Plenário · RE 640.452/RO · Rel. Min. Luís Roberto Barroso · Redator do acórdão: Min. Dias Toffoli · por unanimidade e, em parte, por maioria · julgado em 17/12/2025 · Informativo STF 1203, de 02/02/2026

A tese em uma frase

O STF fixou limites para a multa isolada por descumprimento de obrigação acessória: até 60% do tributo ou crédito vinculado (100% com agravantes); sem tributo vinculado, até 20% do valor da operação ou prestação (30% com agravantes); esses limites não valem para multas de natureza predominantemente administrativa, como as aduaneiras.

“1. A multa isolada aplicada por descumprimento de obrigação tributária acessória estabelecida em percentual não pode ultrapassar 60% do valor do tributo ou do crédito vinculado, podendo chegar a 100% no caso de existência de circunstâncias agravantes. 2. Não havendo tributo ou crédito tributário vinculado, mas havendo valor de operação ou prestação vinculado à penalidade, a multa em questão não pode superar 20% do referido valor, podendo chegar a 30% no caso de existência de circunstâncias agravantes. 3. Na aplicação da multa por descumprimento de deveres instrumentais, deve ser observado o princípio da consunção, e, na análise individualizada das circunstâncias agravantes e atenuantes, o aplicador das normas sancionatórias por descumprimento de deveres instrumentais pode considerar outros parâmetros qualitativos, tais como: adequação, necessidade, justa medida, princípio da insignificância e ne bis in idem. 4. Não se aplicam os limites ora estabelecidos à multa isolada que, embora aplicada pelo órgão fiscal, se refira a infrações de natureza predominantemente administrativa, a exemplo das multas aduaneiras.”Tese fixada (texto oficial), Tema 487 da repercussão geral. Fonte: Informativo STF nº 1203/2026.

Em 30 segundos

  • Com tributo ou crédito vinculado: multa isolada até 60%, ou até 100% com agravantes.
  • Sem tributo vinculado, mas com valor de operação ou prestação: até 20%, ou até 30% com agravantes.
  • Aplicam-se a consunção, a análise de agravantes e atenuantes e parâmetros como necessidade, justa medida, insignificância e ne bis in idem.
  • Multas predominantemente administrativas, como as aduaneiras, ficam fora dos limites.
  • Plenário, por maioria, com modulação de efeitos (Tema 487 RG).

Na prática: um caso para fixar

A empresa Solar Salas Comerciais Ltda. deixou de emitir corretamente documentos fiscais exigidos pela legislação do Município de Vila Aurora. Não havia imposto devido nas operações, mas o valor delas somava R$ 1 milhão. O fisco municipal aplicou multa isolada de 50% sobre esse valor, sem apontar nenhuma circunstância agravante.

Em outra autuação, a mesma empresa sofreu multa isolada de 80% do tributo vinculado, também sem agravantes.

Nas duas situações, tanto as infrações (os fatos) quanto as autuações ocorreram depois da publicação da ata do julgamento de mérito do Tema 487, e a empresa não pagou nenhuma das multas.

A multa de 50% sobre o valor das operações, sem tributo vinculado e sem agravantes, respeita os parâmetros do STF?

NÃO Sem tributo vinculado, mas com valor de operação, o teto é 20% (ou 30% se houver agravantes). Os 50% excedem o limite.

A multa de 80% do tributo vinculado seria válida se o fisco demonstrasse circunstâncias agravantes?

SIM Com tributo vinculado, o limite geral é 60%, mas pode chegar a 100% quando houver agravantes. Os 80% caberiam nessa faixa, desde que as agravantes estejam presentes.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. Sem lei complementar, o STF fixou parâmetros

O STF reconheceu que as sanções tributárias (CF, art. 146, III) variam muito entre os entes federados, com critérios e limites díspares. Diante da falta de normas gerais, coube à Corte, em juízo de ponderação, fixar parâmetros que orientem legisladores e aplicadores até que seja editada lei complementar sobre o tema, à luz da proporcionalidade, razoabilidade, segurança jurídica e vedação ao confisco.

2. Primeiro teto: tributo ou crédito vinculado

Quando a multa isolada por obrigação acessória é fixada em percentual e há tributo ou crédito vinculado, ela não pode passar de 60% desse valor. Havendo circunstâncias agravantes, pode chegar a 100%.

3. Segundo teto: só valor de operação ou prestação

Se não há tributo ou crédito vinculado, mas existe valor de operação ou prestação ligado à penalidade, a multa não pode superar 20% desse valor, podendo chegar a 30% com agravantes. Note que a base muda: deixa de ser o tributo e passa a ser o valor da operação.

4. Consunção e parâmetros qualitativos

Na aplicação dessas multas, vale o princípio da consunção: o ilícito mais abrangente absorve o menos abrangente a ele vinculado. Na análise individualizada de agravantes e atenuantes, o aplicador pode usar parâmetros como adequação, necessidade, justa medida, insignificância e ne bis in idem.

5. Exceção: multas predominantemente administrativas

Os limites não alcançam a multa isolada que, embora aplicada pelo órgão fiscal, se refira a infração de natureza predominantemente administrativa, como as multas aduaneiras. É um detalhe típico de prova.

6. Modulação de efeitos

A desistência do recurso extraordinário foi homologada, e o Plenário, por maioria, fixou as teses e modulou os efeitos: eles incidem a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, resguardados as ações judiciais e os processos administrativos pendentes até essa data e os fatos geradores ocorridos até então, desde que não tenha havido pagamento da multa abrangida pelo tema.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não indica superação nem mudança de entendimento. Diante da falta de normas gerais, o STF fixou parâmetros quantitativos e qualitativos para as multas isoladas, a fim de dar uniformidade ao sistema até que seja editada lei complementar sobre o tema. As teses foram fixadas por maioria, com modulação de efeitos a partir da publicação da ata do julgamento de mérito.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo o STF, em repercussão geral, a multa isolada por descumprimento de obrigação tributária acessória, estabelecida em percentual, não pode ultrapassar 60% do valor do tributo ou crédito vinculado, podendo chegar a 100% se houver circunstâncias agravantes.

CERTO. É o item 1 da tese do Tema 487.

2) (Certo ou errado) Os limites fixados pelo STF para a multa isolada por descumprimento de dever instrumental aplicam-se também às multas aduaneiras, por serem aplicadas pelo órgão fiscal.

ERRADO. A tese exclui expressamente as multas de natureza predominantemente administrativa, como as aduaneiras, ainda que aplicadas pelo órgão fiscal.

3) Não havendo tributo ou crédito tributário vinculado, mas havendo valor de operação vinculado à penalidade, a multa isolada por descumprimento de obrigação acessória, segundo o STF, não pode superar:
  1. 60% do valor da operação, ou 100% com agravantes.
  2. 20% do valor da operação, ou 30% com agravantes.
  3. 10% do valor da operação, sem exceções.
  4. 100% do valor da operação em qualquer caso.
  5. 20% do valor da operação, sem possibilidade de majoração.

Gabarito: B. O item 2 da tese fixa 20%, podendo chegar a 30% com agravantes. A pegadinha é misturar com o teto de 60%/100%, que vale quando há tributo vinculado.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, quais são os limites fixados pelo STF para a multa isolada por descumprimento de obrigação acessória, e a que multas esses limites não se aplicam?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

Treinar no Arguição

Peça prática

Na ação anulatória de auto de infração que aplicou multa isolada acima de 60% do tributo vinculado (ou de 20% do valor da operação, quando não houver tributo), sem agravantes, o contribuinte pode pedir a redução da multa com base no Tema 487 do STF e na vedação ao confisco, observada a modulação de efeitos.

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Fonte oficial

Informativo STF nº 1203, de 2 de fevereiro de 2026: “Caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental”

PDF oficial do Informativo 1203 · acompanhamento do RE 640.452/RO

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STF nº 1203 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Supremo Tribunal Federal; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas reproduz a publicação oficial, cuja reprodução o STF permite sem alteração e com citação da fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.