Questão 56 · Direito Tributário: Sistema tributário nacional e competência
Em matéria tributária, uma lei ordinária pode dispor sobre
- A) isenção restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições peculiares a essa região.
- B) conflitos de competência entre a União, os estados, o DF e os municípios.
- C) normas gerais relativas à prescrição e à decadência.
- D) instituição de empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RR 2017).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. A isenção decorre sempre de lei que especifique as condições e requisitos, e o CTN admite que ela seja restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares (art. 176, parágrafo único). Isso não viola a uniformidade tributária, pois a CF admite incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as regiões (art. 151, I). Basta lei ordinária do ente competente.
Erros das demais:
- B: errada. Conflitos de competência em matéria tributária entre os entes são tratados por lei complementar (CF, art. 146, I).
- C: errada. Normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários exigem lei complementar (CF, art. 146, III, b).
- D: errada. O empréstimo compulsório só pode ser instituído pela União mediante lei complementar (CF, art. 148), ainda que para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
Dica: conflitos de competência, normas gerais (prescrição e decadência) e empréstimo compulsório exigem lei complementar; isenção regional cabe em lei ordinária.
Fundamentos: CTN, art. 176 · CF/88, art. 151, I · CF/88, art. 146 · CF/88, art. 148
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RR 2017 (Promotor de Justiça Substituto), questão 56, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.