Direito TributárioICMS · Diferencial de alíquotaRepetitivo · Tema 1.369Novo

Difal de ICMS para consumidor final contribuinte já podia ser cobrado com base na Lei Kandir, antes da LC 190/2022

Q: O Estado de Serra Alta podia cobrar o diferencial de alíquota da construtora antes da vigência da LC 190/2022?

Sim. A construtora é consumidora final e contribuinte do ICMS. Para esse caso, o STJ entendeu que a LC 87/1996 já trazia disciplina suficiente para a cobrança.

Q: O argumento de Beatriz de que o diferencial dependia da LC 190/2022 vale para a construtora?

Não. Segundo a tese, a LC 190/2022 tratou das operações com não contribuintes e aperfeiçoou procedimentos. Não era condição para cobrar o diferencial de quem é contribuinte.

Q: A tese do STJ resolve também a situação da cliente pessoa física, não contribuinte do ICMS?

Não. A tese se limita ao consumidor final contribuinte. A compra feita por não contribuinte segue outra disciplina, alterada pela EC 87/2015, e não foi objeto deste repetitivo.

STJ · Primeira Seção · REsp 2.133.933-DF, REsp 2.025.997-DF · Rel. Min. Afrânio Vilela · por unanimidade · julgado em 10/06/2026 · Informativo STJ 892, de 16/06/2026

A tese em uma frase

Quando a mercadoria vai, em operação interestadual, para consumidor final que é contribuinte do ICMS, a cobrança do diferencial de alíquota já tinha base suficiente na LC 87/1996. A LC 190/2022 não era condição para essa cobrança.

“A Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir) disciplina de forma suficiente a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022.”Destaque (texto oficial), Tema 1.369 dos recursos repetitivos. Fonte: Informativo STJ nº 892/2026.

Em 30 segundos

Tese em recurso repetitivo da Primeira Seção do STJ, por unanimidade.
Para consumidor final contribuinte, a divisão entre alíquota interestadual na origem e diferencial no destino existe desde a redação original da CF.
A EC 87/2015 mudou só a situação do consumidor final não contribuinte.
A Lei Kandir já define contribuinte, fato gerador, base de cálculo, local da operação e substituição tributária.
A LC 190/2022 ajustou as operações com não contribuintes e procedimentos; não era requisito para cobrar do contribuinte.

Na prática: um caso para fixar

A Construtora Pedra Firme Ltda., empresa fictícia com sede no Estado de Serra Alta e contribuinte do ICMS, comprou de um fornecedor de outro Estado computadores e móveis para uso no próprio escritório. A nota saiu com a alíquota interestadual.

O Estado de Serra Alta exigiu da construtora a diferença entre sua alíquota interna e a alíquota interestadual, relativa a compras feitas antes da vigência da LC 190/2022. Beatriz, advogada da empresa, sustentou que, sem essa lei complementar, nenhum diferencial poderia ser cobrado. Ela lembrou ainda que outra cliente, uma pessoa física sem inscrição estadual, tinha comprado móveis de outro Estado no mesmo período.

O Estado de Serra Alta podia cobrar o diferencial de alíquota da construtora antes da vigência da LC 190/2022?

SIM A construtora é consumidora final e contribuinte do ICMS. Para esse caso, o STJ entendeu que a LC 87/1996 já trazia disciplina suficiente para a cobrança.

O argumento de Beatriz de que o diferencial dependia da LC 190/2022 vale para a construtora?

NÃO Segundo a tese, a LC 190/2022 tratou das operações com não contribuintes e aperfeiçoou procedimentos. Não era condição para cobrar o diferencial de quem é contribuinte.

A tese do STJ resolve também a situação da cliente pessoa física, não contribuinte do ICMS?

NÃO A tese se limita ao consumidor final contribuinte. A compra feita por não contribuinte segue outra disciplina, alterada pela EC 87/2015, e não foi objeto deste repetitivo.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. Para o contribuinte, a lógica do diferencial está na CF desde o início

Na redação original do art. 155, § 2º, VII e VIII, da CF, a operação interestadual para consumidor final contribuinte usava a alíquota interestadual, e ao Estado de destino cabia a diferença entre a sua alíquota interna e a interestadual. Ou seja, para o contribuinte, a repartição entre origem e destino não é novidade.

2. A EC 87/2015 mexeu apenas na situação do não contribuinte

A emenda estendeu ao consumidor final não contribuinte a mesma lógica que já valia para o contribuinte: alíquota interestadual na origem e diferencial para o Estado de destino. Para o contribuinte, o regime não mudou. A partir da emenda, deixou de importar se o destinatário é ou não contribuinte.

3. A discussão é infraconstitucional e não se confunde com o Tema 1093 do STF

O STJ registrou que o STF, no Tema 1.331, considerou infraconstitucional a controvérsia sobre a suficiência da LC 87/1996 para o diferencial com consumidor final contribuinte, afastando dessa hipótese a tese do Tema 1.093/STF. Por isso coube ao STJ dar a palavra final sobre o tema.

4. A lei complementar exigida pela CF já existia: a Lei Kandir

A CF reserva à lei complementar as normas gerais sobre fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (art. 146, III, a), reforçando isso para o ICMS no art. 155, § 2º, XII. Para o STJ, a LC 87/1996 tem densidade normativa suficiente: define contribuinte, fato gerador, base de cálculo, local da operação e responsabilidade por substituição tributária (arts. 2º, 4º, 6º, § 1º, 7º, 8º, 11 e 13).

5. A LC 190/2022 não era condição para cobrar do contribuinte

A LC 190/2022 ajustou a disciplina das operações com não contribuintes e aperfeiçoou procedimentos. Quanto ao contribuinte, os elementos da regra-matriz já estavam no ordenamento desde 1996. Negar aos Estados a cobrança nas operações de uso e consumo, segundo o STJ, equivaleria a anular dispositivos da Lei Kandir que vigoram há três décadas.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em mudança nem em confirmação de jurisprudência anterior do STJ. O que há de novo é a fixação, em recurso repetitivo, de que a LC 87/1996 bastava para a cobrança do diferencial do consumidor final contribuinte, separando essa hipótese da discussão sobre não contribuintes.

Dispositivos citados

CF, art. 146, III, a · ler na lei seca do Cravei
CF, art. 155, § 2º, VII, VIII e XII · ler na lei seca do Cravei
LC 87/1996, art. 2º · ler na lei seca do Cravei
LC 87/1996, art. 4º · ler na lei seca do Cravei
LC 87/1996, art. 6º, § 1º · ler na lei seca do Cravei
LC 87/1996, art. 7º · ler na lei seca do Cravei
LC 87/1996, art. 8º · ler na lei seca do Cravei
LC 87/1996, art. 11 · ler na lei seca do Cravei
LC 87/1996, art. 13 · ler na lei seca do Cravei

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Conforme tese fixada pelo STJ em recurso repetitivo, a cobrança de ICMS-Difal em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto dependia da edição da LC 190/2022, por falta de lei complementar que a disciplinasse.

ERRADO. O STJ decidiu o contrário: a LC 87/1996 já disciplinava de forma suficiente essa cobrança. A pegadinha é misturar a situação do contribuinte com a do não contribuinte.

2) (Certo ou errado) Segundo o STJ, a EC 87/2015 inovou apenas quanto ao consumidor final não contribuinte do ICMS, pois, para o consumidor final contribuinte, a repartição entre alíquota interestadual na origem e diferencial no destino já constava da redação original da Constituição.

CERTO. É exatamente a premissa do julgado: a emenda estendeu ao não contribuinte a lógica que já valia para o contribuinte.

3) Empresa contribuinte do ICMS adquiriu, em outro Estado, bens para uso e consumo antes da vigência da LC 190/2022. Segundo o STJ, em recurso repetitivo, o Estado de destino:

não podia exigir o diferencial, pois a LC 190/2022 era indispensável.
podia exigir o diferencial, pois a LC 87/1996 já o disciplinava de forma suficiente para o consumidor final contribuinte.
só podia exigir o diferencial se a empresa fosse não contribuinte do imposto.
dependia de convênio do Confaz, por ser matéria constitucional ainda não regulamentada.
não podia exigir o diferencial, por aplicação direta do Tema 1.093 do STF.

Gabarito: B. A tese afirma a suficiência da Lei Kandir para o consumidor final contribuinte antes da LC 190/2022. O texto oficial ainda diz que o Tema 1.093 do STF foi afastado dessa hipótese.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, antes da LC 190/2022, o Estado de destino podia cobrar o diferencial de alíquota do ICMS de consumidor final contribuinte? Qual a diferença entre essa hipótese e a do consumidor não contribuinte após a EC 87/2015?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 892, de 16 de junho de 2026 (seção Recursos Repetitivos): “ICMS-DIFAL. Operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte. Suficiência da Lei Complementar n. 87/1996 antes da LC n. 190/2022. Tema 1369.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.133.933-DF

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 892 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.