Art. 7º da Lei Kandir (LC 87/96)
O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.
Art. 7º Para efeito de exigência do imposto por substituição tributária, inclui-se, também, como fato gerador do imposto, a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado.
Fonte: Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.