Questão 100 · Direito Tributário: Sistema tributário nacional e competência
Em matéria tributária, as medidas provisórias podem
- A) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
- B) estabelecer normas gerais a respeito da definição de tributos e de suas espécies.
- C) instituir empréstimos compulsórios em favor da União.
- D) instituir ou majorar impostos.
- E) dispor sobre conflitos de competência entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/PE 2018).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. A Constituição admite que medida provisória institua ou majore impostos, desde que, em regra, a medida seja convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, para só produzir efeitos no exercício seguinte (CF, art. 62, §2º).
- (A) Errada: as limitações constitucionais ao poder de tributar são reservadas à lei complementar (CF, art. 146, II).
- (B) Errada: as normas gerais sobre definição de tributos e de suas espécies são reservadas à lei complementar (CF, art. 146, III).
- (C) Errada: os empréstimos compulsórios só podem ser instituídos por lei complementar (CF, art. 148).
- (E) Errada: os conflitos de competência em matéria tributária são disciplinados por lei complementar (CF, art. 146, I).
Dica: a medida provisória não pode tratar de matéria reservada à lei complementar; institui e majora impostos, mas não cria empréstimos compulsórios nem normas gerais.
Fundamentos: CF/88, art. 62, §2º (medida provisória que institui ou majora impostos) · CF/88, art. 146, I, II e III (reserva de lei complementar) · CF/88, art. 148 (empréstimos compulsórios)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/PE 2018 (Defensor Público do Estado de Pernambuco, carreira inicial, DPE – I “A”), questão 100, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.