Direito PenalExecução penal · Lei de Drogas · Livramento condicionalRepetitivo · Tema 1.355Consolida entendimento

Associação para o tráfico exige 2/3 da pena cumprida para o livramento condicional

STJ · Terceira Seção · REsp 2.073.971-SP, REsp 2.089.938-SP · Rel. Min. Maria Marluce Caldas · por unanimidade · julgado em 10/06/2026 · Informativo STJ 892, de 16/06/2026

A tese em uma frase

Pelo princípio da especialidade, a fração de 2/3 de cumprimento da pena do parágrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 vale também para o crime de associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei) na concessão do livramento condicional, afastando a regra geral do art. 83 do Código Penal.

“Por força da incidência do princípio da especialidade, aplica-se a fração de cumprimento de pena prevista no parágrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 ao delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 dessa lei federal, para fins de deferimento do livramento condicional.”Destaque (texto oficial), Tema 1.355 dos recursos repetitivos. Fonte: Informativo STJ nº 892/2026.

Em 30 segundos

  • Tese fixada pela Terceira Seção do STJ em recurso repetitivo, por unanimidade.
  • Livramento condicional na associação para o tráfico (Lei n. 11.343/2006, art. 35): exige 2/3 da pena cumprida (art. 44, parágrafo único).
  • Fundamento: princípio da especialidade; a norma especial da Lei de Drogas prevalece sobre o art. 83 do CP (CP, art. 12).
  • A associação para o tráfico continua NÃO sendo equiparada a crime hediondo; o STJ só interpretou o art. 44, parágrafo único.
  • O tribunal reafirmou entendimento que já vinha aplicando sobre o tema.

Na prática: um caso para fixar

Rafael foi condenado por associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), sem condenação por tráfico. Na execução, a defesa pediu livramento condicional assim que ele cumpriu metade da pena, argumentando que a associação para o tráfico não está na lista de crimes hediondos ou equiparados e que, por isso, valeria apenas a regra geral do Código Penal.

O Ministério Público respondeu que o requisito objetivo é o da Lei de Drogas, e ainda sustentou que a decisão do STJ teria transformado a associação para o tráfico em crime equiparado a hediondo para todos os fins.

Rafael tem direito ao livramento condicional depois de cumprir metade da pena?

NÃO Para a associação para o tráfico, a fração exigida é a de 2/3 do art. 44, parágrafo único, da Lei de Drogas. Metade da pena não satisfaz o requisito objetivo.

O argumento de que a associação para o tráfico não é crime equiparado a hediondo afasta a fração de 2/3?

NÃO O STJ reconheceu que o delito não é equiparado a hediondo, mas aplicou a fração de 2/3 pelo princípio da especialidade, por estar prevista na própria Lei de Drogas.

Está certo o Ministério Público ao dizer que o STJ equiparou a associação para o tráfico a crime hediondo para todos os fins?

NÃO O texto oficial é expresso: não se está equiparando o delito aos hediondos, o que dependeria de lei. Apenas se interpretou o art. 44, parágrafo único, quanto ao livramento condicional.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A questão: qual fração vale para a associação para o tráfico

O repetitivo tratou de um ponto específico: quanto da pena o condenado por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) precisa cumprir para obter livramento condicional. De um lado, o art. 44, parágrafo único, da Lei de Drogas prevê a fração de 2/3. De outro, a associação para o tráfico não foi equiparada a crime hediondo pelos arts. 1º e 2º da Lei n. 8.072/1990, o que gerou dúvida na doutrina.

2. O STJ já aplicava os 2/3 a esse delito

Segundo o texto oficial, a jurisprudência do STJ já vinha dando interpretação sistemática e teleológica ao art. 44, parágrafo único, para aplicar a fração de 2/3 à associação para o tráfico no livramento condicional, mesmo sem a equiparação a hediondo. O repetitivo confirma essa linha.

3. A razão: crime que alimenta o tráfico

Para o tribunal, o legislador quis requisitos mais rigorosos para delitos de maior periculosidade social, observando a individualização da pena. A associação para o tráfico existe para facilitar e manter o tráfico de drogas, o que justifica uma equiparação funcional ao tráfico para fins de execução penal. A fração mais rígida impede que o condenado saia em livramento antes de cumprir parcela significativa da pena.

4. Especialidade: Lei de Drogas vence o Código Penal

Fixada essa premissa, aplica-se o princípio da especialidade. A fração da norma especial (art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006) prevalece sobre a norma geral do livramento condicional (art. 83 do Código Penal). O próprio art. 12 do Código Penal manda aplicar suas regras gerais apenas quando a lei especial não dispuser de modo diverso.

5. Cuidado: não houve equiparação a hediondo

Ponto que a banca adora: o STJ deixou claro que não equiparou a associação para o tráfico aos crimes hediondos, porque isso exigiria respeito ao princípio da legalidade. O que se fez foi apenas definir o alcance do art. 44, parágrafo único, da Lei de Drogas, que traz requisito mais rigoroso para o livramento condicional nesse delito.

Mudou o entendimento?

Consolidou. O texto oficial informa que a jurisprudência do STJ já reconhecia a aplicação da fração de 2/3 ao crime de associação para o tráfico, para fins de livramento condicional. O repetitivo transforma esse entendimento em precedente qualificado, apoiando-o no princípio da especialidade.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo o STJ, aplica-se ao crime de associação para o tráfico de drogas a fração de 2/3 de cumprimento da pena prevista na Lei n. 11.343/2006 para fins de livramento condicional, em razão do princípio da especialidade.

CERTO. É a tese do repetitivo: a norma especial da Lei de Drogas prevalece sobre a regra geral do art. 83 do CP.

2) (Certo ou errado) Ao fixar a fração de 2/3 para o livramento condicional na associação para o tráfico, o STJ equiparou esse delito aos crimes hediondos, aplicando-lhe todo o regime da Lei n. 8.072/1990.

ERRADO. O STJ afirmou expressamente que não houve equiparação a hediondo, o que dependeria de lei. Apenas interpretou o art. 44, parágrafo único, da Lei de Drogas.

3) Condenado exclusivamente por associação para o tráfico de drogas requer livramento condicional. De acordo com a tese fixada pelo STJ em recurso repetitivo, assinale a opção correta.
  1. Aplica-se apenas o art. 83 do Código Penal, porque o delito não é equiparado a hediondo.
  2. Exige-se o cumprimento de 2/3 da pena, por força do art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006.
  3. O livramento condicional é vedado, por se tratar de crime equiparado a hediondo.
  4. A fração de 2/3 só se aplica se houver condenação conjunta por tráfico de drogas.
  5. A fração de 2/3 decorre da Lei n. 8.072/1990, e não da Lei de Drogas.

Gabarito: B. B reproduz a tese. A ignora a especialidade; C erra duas vezes (não há vedação nem equiparação a hediondo); D cria condição inexistente; E erra a fonte da fração, que é a Lei de Drogas.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, qual a fração de cumprimento de pena exigida para o livramento condicional do condenado por associação para o tráfico? Isso significa que o delito foi equiparado a hediondo?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 892, de 16 de junho de 2026 (seção Recursos Repetitivos): “Execução penal. Associação para o tráfico. Livramento condicional. Fração de 2/3. Princípio da especialidade. Tema 1355.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.073.971-SP

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 892 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.