Questão 37 · Direito Penal: Princípios e aplicação da lei penal
No direito penal, o princípio da
- A) fragmentariedade informa que o direito penal é autônomo e cuida das condutas tidas por ilícitas penalmente, sendo aplicável a lei penal independentemente da solução do problema por outros ramos do direito.
- B) irretroatividade da lei se aplica absolutamente.
- C) insignificância, segundo o entendimento do STF, pressupõe apenas três requisitos para a sua configuração: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento.
- D) proporcionalidade fundamenta a declaração de inconstitucionalidade de parte do art. 44 da Lei Antidrogas, que veda a concessão de liberdade provisória em crimes relacionados às drogas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RR 2017).
Comentário
Gabarito: D.
O princípio da proporcionalidade fundamenta a declaração de inconstitucionalidade da vedação absoluta de liberdade provisória prevista na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006, art. 44), porque a proibição genérica e automática de um benefício processual desconsidera a análise do caso concreto e viola a presunção de inocência e a proporcionalidade. Esse é o entendimento consolidado do STF, que afastou a vedação abstrata.
- A) Errada: o que a alternativa descreve é a autonomia do direito penal; a fragmentariedade diz que o direito penal só intervém nos bens jurídicos mais relevantes e nas condutas mais graves.
- B) Errada: a irretroatividade não é absoluta, pois a lei penal mais benéfica retroage (Constituição, art. 5º, XL).
- C) Errada: a insignificância exige quatro requisitos: mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e lesão jurídica inexpressiva; a alternativa omite a lesão jurídica.
Dica: a insignificância exige quatro requisitos, e não apenas três.
Fundamentos: Lei 11.343/2006, art. 44 (vedação de liberdade provisória, declarada inconstitucional pelo STF) · Constituição Federal, art. 5º, XL (irretroatividade da lei penal mais benéfica) · entendimento do STF sobre o princípio da insignificância
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RR 2017 (Promotor de Justiça Substituto), questão 37, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.