Questão 38 · Direito Penal: Princípios e aplicação da lei penal

Gabarito: E.

Genocídio praticado no estrangeiro por agente brasileiro ou domiciliado no Brasil está sujeito à lei brasileira (CP, art. 7º, I, d). Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro (art. 7º, §1º): trata-se de extraterritorialidade incondicionada. Por isso a alternativa E está correta.

Erros das demais:

• A: a zona econômica exclusiva não integra o território nacional para fins penais (que abrange o mar territorial), e o fato, em embarcação estrangeira, não se enquadra nas hipóteses de extraterritorialidade do art. 7º.
• B: crime em embarcação brasileira privada em território estrangeiro só se sujeita à lei brasileira quando aí não é julgado (art. 7º, II, c); se o agente foi condenado no país estrangeiro, o crime foi julgado lá e a hipótese não se aplica.
• C: o art. 7º, I, a, alcança os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; crime contra a honra não está nessa hipótese.
• D: embarcação privada brasileira em mar territorial estrangeiro enquadra-se no art. 7º, II, c, que é extraterritorialidade condicionada: exige que o crime não seja julgado no estrangeiro e depende das condições do §2º (como entrar o agente no território nacional e ser o fato punível também no país em que foi praticado); a participação do país no MERCOSUL é irrelevante. A alternativa não traz esses requisitos, ao contrário da hipótese do genocídio, que se aplica mesmo havendo absolvição no exterior.

Dica: inciso I do art. 7º = extraterritorialidade incondicionada (aplica-se mesmo havendo absolvição ou condenação no exterior); inciso II = condicionada às exigências do §2º.