Questão 71 · Direito Penal: Princípios e aplicação da lei penal
João praticou um crime em 4/4/2020. Em 21/7/2021, foi oferecida ação penal, tendo a condenação sido proferida em 15/2/2022. Antes do julgamento do recurso de apelação, interposto em 10/5/2022, entrou em vigor alteração legislativa estritamente processual, que alterava todo o regramento sobre a matéria na primeira instância, trazendo benefícios para o acusado, mas prejuízo em outros aspectos.
Na situação hipotética apresentada, a nova lei processual
- A) deve ser aplicada ao caso, limitando-se aos dispositivos que trouxerem benefícios ao acusado.
- B) deve ser aplicada ao caso, uma vez que ainda não ocorreu o trânsito em julgado.
- C) não deve ser aplicada ao caso, uma vez que se aplica desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
- D) pode ou não ser aplicada ao caso, a depender de manifestação expressa do acusado.
- E) não deve ser aplicada ao caso, uma vez que parte da lei poderá trazer prejuízo ao acusado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está certa: a lei processual penal aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior (CPP, art. 2º). A nova lei regula a primeira instância, que já se encerrou com a sentença; esses atos permanecem válidos e a nova lei não os alcança, sendo aplicada apenas aos atos futuros que ela regule. Por ser estritamente processual, não retroage como ocorre com a lei penal mais benéfica.
A: a lei processual não é aplicada de forma seletiva, só nos pontos favoráveis ao acusado; o critério é o momento do ato, não o benefício. B: o trânsito em julgado não é o critério; o que importa é o momento em que o ato processual é praticado. D: a aplicação da lei processual não depende de manifestação do acusado. E: o fundamento não é o eventual prejuízo; a lei nova não é aplicada aos atos já praticados porque estes se regem pela lei da época, e a lei processual vale para os atos futuros, benéficos ou não.
Dica: lei processual penal: aplicação imediata aos atos futuros e respeito aos atos já praticados; retroatividade benéfica é da lei penal material.
Fundamentos: CPP, art. 2º: aplicação imediata da lei processual, com validade dos atos anteriores · Distinção entre lei penal mais benéfica (retroatividade) e lei processual (aplicação imediata)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 71, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.