Questão 30 · Direito Penal: Princípios e aplicação da lei penal

Gabarito: C.

A Justiça Militar estadual processa e julga os militares dos Estados nos crimes militares definidos em lei (CF, art. 125, § 4º). Logo, o autor precisa ser militar estadual e o fato precisa ser crime militar. O policial militar da ativa, ainda que em férias, permanece em situação de atividade, e publicar crítica indevida a documento oficial é conduta que o próprio CPM define como crime (publicação ou crítica indevida de ato ou assunto de natureza militar). Estão presentes, portanto, o sujeito ativo militar estadual da ativa e o crime militar.

• A: errada. O reformado está em inatividade; o militar inativo só pratica crime militar em tempo de paz nos casos específicos de ofensa às instituições militares (por exemplo, contra o patrimônio sob administração militar), e a simples desobediência a ordem do comandante do batalhão não se enquadra nesses casos.
• B: errada. A Justiça Militar estadual julga os militares dos Estados, não civis; o civil que lesiona policial militar responde na Justiça comum.
• D: errada. O militar da reserva remunerada está em inatividade e o desacato a superior não se encaixa nos casos restritos em que o inativo pratica crime militar; falta o enquadramento como crime militar de agente da ativa.
• E: errada. Militar das Forças Armadas não é "militar dos Estados": a competência da Justiça Militar estadual (art. 125, § 4º, CF) alcança apenas os militares estaduais.

Dica: para a Justiça Militar estadual, confirme duas coisas: o autor é militar dos Estados e o fato é crime militar definido em lei; civil nunca é julgado por ela.