Questão 31 · Direito Penal: Princípios e aplicação da lei penal
Conforme a lei penal militar, consideram-se crimes militares em tempo de paz I os definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, desde que o sujeito ativo seja militar, salvo disposição especial.
II os que, embora também estejam previstos com igual definição na lei penal comum, forem praticados por militar em situação de inatividade contra militar na mesma situação.
III os que forem dolosos contra a vida e praticados por militares das Forças Armadas contra civil no contexto de cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item II está certo.
- C) Apenas o item III está certo.
- D) Apenas os itens I e II estão certos.
- E) Apenas os itens II e III estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PM/SC 2023).
Comentário
Gabarito: C.
Somente o item III está correto.
- Item I: errado. Os crimes definidos no CPM de modo diverso da lei penal comum, ou nela não previstos, são crimes militares em tempo de paz qualquer que seja o agente; não se exige que o sujeito ativo seja militar.
- Item II: errado. Para os crimes também previstos na lei penal comum, a hipótese legal exige militar em situação de atividade (ou assemelhado) agindo contra militar na mesma situação de atividade; inatividade de ambos não basta.
- Item III: certo. Os crimes dolosos contra a vida praticados por militares das Forças Armadas contra civil são crimes militares (de competência da Justiça Militar da União) quando cometidos no contexto de cumprimento de atribuições estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa, entre outros contextos previstos na lei.
Assim, apenas o item III está certo.
Dica: na regra de crime militar em tempo de paz, observe a condição do agente e da vítima (atividade ou inatividade) e, para crimes dolosos contra a vida de civil, quem é o autor (militar estadual vai ao júri; militar das Forças Armadas, nos contextos legais, à Justiça Militar da União).
Fundamentos: CPM, art. 9º, I, II e parágrafo único
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PM/SC 2023 (Cargo de Oficial da Polícia Militar), questão 31, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.