Questão 46 · Direito Penal: Princípios e aplicação da lei penal
Acerca da aplicação da lei penal militar, consoante o disposto no CPM, assinale a opção correta.
- A) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.
- B) Considera-se praticado o crime no momento do resultado.
- C) Considera-se praticado o fato no lugar da ação ou omissão, ainda que seja outro o lugar do resultado.
- D) Dada a sua especialidade, a lei penal militar deverá ser aplicada com prioridade, ainda que se oponha a convenções, tratados e regras de direito internacional.
- E) As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da propositura da ação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PM/PA 2023).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. A lei excepcional ou temporária continua a ser aplicada aos fatos praticados durante a sua vigência, mesmo depois de terminado o período de duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram. Isso impede que o autor escape da punição só porque a lei de exceção deixou de vigorar.
Nos erros:
- B: o crime considera-se praticado no momento da ação ou omissão, e não no momento do resultado (teoria da atividade).
- C: o lugar do crime segue a teoria da ubiquidade: considera-se praticado tanto onde ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, quanto onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado; o item restringe indevidamente ao lugar da ação.
- D: a lei penal militar se aplica sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ou seja, estes são ressalvados e não afastados.
- E: as medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução; o item troca a execução pela propositura da ação.
Dica: tempo do crime é o da ação ou omissão; lugar do crime é o da ação ou o do resultado; nas medidas de segurança, prevalece a lei do tempo da execução se diversa da da sentença.
Fundamentos: CPM, art. 3º (lei excepcional ou temporária) · CPM, art. 5º (tempo do crime) · CPM, art. 6º (lugar do crime)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PM/PA 2023 (Oficial da Polícia Militar do Estado do Pará), questão 46, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.