Direito Processual PenalTribunal do júri · Abandono da causa · Sanção a advogadoEntendimento de Turma

Advogado que falta à sessão do júri não pode ser multado pelo juiz criminal: a punição ética é da OAB

STJ · Sexta Turma · Processo em segredo de justiça · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · por unanimidade · julgado em 05/05/2026 · Informativo STJ 891, de 02/06/2026

A tese em uma frase

Para a Sexta Turma do STJ, o cancelamento do júri pela ausência dos advogados à sessão plenária não pode ser punido com multa. Depois da mudança feita no Código de Processo Penal, eventual falta ética é apurada exclusivamente pela OAB, e o CPC não serve de caminho alternativo para multar o advogado no processo penal.

“1. O cancelamento do júri pelo não comparecimento dos advogados à sessão plenária não pode ser punido por sanção pecuniária. 2. A Lei n. 14.752/2023 alterou o art. 265 do Código de Processo Penal para suprimir a multa por abandono da causa, estabelecendo que eventual falta ética deve ser apurada exclusivamente pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 891/2026.

Em 30 segundos

  • A ausência dos advogados à sessão plenária do júri, que leva ao cancelamento da sessão, não pode ser punida com sanção pecuniária.
  • A lei nova suprimiu a multa por abandono da causa que antes constava do Código de Processo Penal.
  • O juiz criminal deve comunicar o fato à OAB, a quem cabe apurar a falta ética e disciplinar.
  • Não dá para buscar no CPC a base da multa: o próprio dispositivo do CPC afasta essas sanções em relação aos advogados.
  • É julgado de Turma, decidido por unanimidade, e não precedente qualificado.

Na prática: um caso para fixar

Na Comarca de Vila Aurora, Rafael seria julgado pelo tribunal do júri. Os advogados de defesa, Beatriz e Caio, pediram o cancelamento da sessão plenária, mas o juiz indeferiu o pedido. Mesmo assim, os dois não compareceram no dia marcado, e o júri foi cancelado.

O juiz, irritado, aplicou multa aos dois por abandono da causa e por ato atentatório à dignidade da justiça, citando regras do processo civil. O fato ocorreu quando já estava em vigor a lei que retirou do Código de Processo Penal a multa por abandono da causa.

O juiz criminal podia aplicar multa a Beatriz e a Caio pelo não comparecimento à sessão plenária?

NÃO A sanção pecuniária não pode punir o cancelamento do júri causado pela ausência dos advogados. O fato aconteceu já sob a lei que suprimiu a multa.

Poderia o juiz buscar no Código de Processo Civil o fundamento para multar os advogados no processo penal?

NÃO O CPC afasta as sanções por ato atentatório à dignidade da justiça em relação aos advogados. Além disso, a lei penal não tem lacuna a ser preenchida: houve escolha deliberada de não permitir a punição pelo Judiciário.

Diante da conduta dos advogados, o juiz deveria comunicar o fato à OAB?

SIM Ele não pode multar, mas deve comunicar o fato à OAB, a quem cabe apurar a eventual falta ética e disciplinar.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. Havia multa por abandono da causa, mas a lei nova a suprimiu

O texto oficial lembra que o STJ chegou a consolidar o entendimento de que abandonar o plenário do júri, como tática da defesa, configurava abandono processual e atraía a multa então prevista no Código de Processo Penal. A lei posterior alterou esse artigo e suprimiu a multa, estabelecendo que a falta ética deve ser apurada pela OAB.

2. A lei nova se aplica ao fato ocorrido sob a sua vigência

No caso julgado, o evento que gerou a penalidade ocorreu quando a lei nova já valia. A Turma considerou que a sanção pecuniária por abandono tem natureza processual e que a norma processual nova tem aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos praticados sob a lei anterior.

3. Quem pune advogado é a OAB, não o juiz criminal

Com a mudança, o legislador deixou claro que o juiz criminal não tem mais competência direta para aplicar sanções pecuniárias a advogados. O caminho é comunicar o fato à OAB, para apuração ética e disciplinar, conforme o Estatuto da Advocacia.

4. O CPC não é atalho para multar o advogado

Usar a regra do CPC sobre atos atentatórios à dignidade da justiça encontra barreira no seu próprio parágrafo, que diz que essas sanções não se aplicam aos advogados. Eventuais infrações dos advogados são punidas exclusivamente pela OAB.

5. Sem lacuna, não há aplicação subsidiária

A aplicação analógica ou subsidiária prevista no Código de Processo Penal só ocorre quando existe lacuna. Aqui a lei penal optou por extinguir a multa e transferir a punição para a esfera administrativa. Não há lacuna, mas escolha legislativa deliberada de que o Judiciário não puna.

Mudou o entendimento?

O texto oficial menciona que o STJ já havia consolidado o entendimento de que a multa era cabível, mas agora o fundamento é outro: a própria lei mudou e suprimiu a penalidade. A decisão aplica a lei nova, e não supera, por si, entendimento sobre a lei antiga. Por ser de Turma, o status é de entendimento de Turma.

Dispositivos citados

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Como cai em prova

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1) (Certo ou errado) Segundo a Sexta Turma do STJ, o cancelamento do júri em razão do não comparecimento dos advogados à sessão plenária pode ser punido com multa aplicada pelo próprio juiz criminal, com base no Código de Processo Civil.

ERRADO. A Turma afirmou que esse cancelamento não pode ser punido por sanção pecuniária e que o CPC afasta tais sanções em relação aos advogados. A pegadinha é a ideia de que o CPC supre qualquer falta do processo penal.

2) (Certo ou errado) De acordo com o entendimento da Sexta Turma do STJ, eventual falta ética do advogado que deixa de comparecer à sessão plenária do júri deve ser apurada exclusivamente pela OAB, a quem o juiz deve comunicar o fato.

CERTO. Está de acordo com o texto oficial: o juiz criminal não tem mais competência direta para sancionar pecuniariamente o advogado, devendo comunicar a OAB para a apuração ética e disciplinar.

3) (Certo ou errado) Para a Turma, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal autorizaria a multa ao advogado, pois haveria lacuna na lei penal quanto ao tema.

ERRADO. A Turma entendeu que não há lacuna: houve opção legislativa deliberada de extinguir a multa e transferir a punição para a esfera administrativa. Sem lacuna, não há aplicação subsidiária.

4) Quanto à sanção a advogados que não comparecem à sessão plenária do júri, a Sexta Turma do STJ entendeu que:
  1. o juiz criminal pode aplicar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça prevista no Código de Processo Civil.
  2. a multa por abandono da causa continua prevista no Código de Processo Penal e se aplica a qualquer fato.
  3. o juiz criminal deve comunicar o fato à OAB, a quem cabe apurar a falta ética, sem aplicar sanção pecuniária.
  4. somente o tribunal de segunda instância pode impor multa ao advogado nessa hipótese.

Gabarito: C. A resposta decorre da tese: a multa foi suprimida e a apuração ética é exclusiva da OAB. As demais alternativas ressuscitam a multa ou inventam uma competência de outro órgão judicial.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, o advogado que não comparece à sessão plenária do júri, causando o seu cancelamento, pode ser multado pelo juiz criminal? Se não, quem apura a conduta e por quê?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 891, de 2 de junho de 2026 (seção Sexta Turma): “Tribunal do júri. Não comparecimento do advogado à sessão plenária. Sanção por abandono da causa e ato atentatório à dignidade da justiça. Multa imposta pelo juízo penal. Inaplicabilidade do CPC. Lei n. 14.752/2023. Competência disciplinar exclusiva da OAB.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 891 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.