Questão 63 · Direito Processual Penal: Princípios e aplicação da lei processual penal
No que diz respeito aos princípios, aos sistemas e às normas processuais penais, julgue os itens a seguir.
I A decisão que, sem a oitiva prévia da defesa, determina a transferência ou a permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal viola os princípios do contraditório e do devido processo.
II No ordenamento jurídico brasileiro, em regra, a aplicação da lei processual penal rege-se pelo princípio do tempus regit actum.
III Segundo a doutrina majoritária, o sistema inquisitório é caracterizado pela presença de partes distintas (actum trium personarum), contrapondo-se acusação e defesa em igualdade de condições, sobrepondo-se a ambas um juiz equidistante e imparcial.
IV A lei processual penal brasileira veda a adoção das regras de hermenêutica jurídica ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio (onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir) e ubi eadem ratio ibi idem jus (onde há o mesmo fundamento, há o mesmo direito).
Assinale a opção correta.
- A) Nenhum item está certo.
- B) Apenas o item II está certo.
- C) Apenas os itens I e II estão certos.
- D) Apenas os itens III e IV estão certos.
- E) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/BA 2023).
Comentário
Gabarito: B.
Apenas o item II está certo.
- Item I: errado. O STF e o STJ admitem que a decisão de transferência ou permanência de preso em estabelecimento penitenciário federal seja tomada em caráter urgente e cautelar, com contraditório diferido, isto é, a defesa é ouvida em momento posterior à decisão. A ausência de oitiva prévia, por si só, não viola o contraditório nem o devido processo.
- Item II: certo. No processo penal vige o princípio do tempus regit actum: a lei processual penal aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior (CPP, art. 2º).
- Item III: errado. A estrutura descrita (partes distintas, acusação e defesa em igualdade de condições, juiz equidistante e imparcial) é a do sistema acusatório, e não do inquisitório. No inquisitório as funções de acusar, defender e julgar se concentram na figura do juiz.
- Item IV: errado. A lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito (CPP, art. 3º), e portanto não veda as regras de hermenêutica ubi eadem ratio.
Dica: no processo penal a analogia e a interpretação extensiva são admitidas (CPP, art. 3º); a vedação da analogia in malam partem vale para o direito penal material.
Fundamentos: CPP, art. 2º · CPP, art. 3º · Doutrina sobre sistemas acusatório e inquisitório
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/BA 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 63, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.