Questão 37 · Direito Processual Penal: Princípios e aplicação da lei processual penal
No que se refere à aplicação e à interpretação do Código de Processo Penal Militar (CPPM), assinale a opção correta.
- A) Havendo divergência entre norma do CPPM e tratado internacional de que o Brasil seja signatário, prevalecerá a primeira, em observância aos princípios da hierarquia e da disciplina militares.
- B) É permitida interpretação extensiva da norma processual penal militar, ainda que essa interpretação enseje cerceamento à defesa do acusado.
- C) Admite-se interpretação restritiva quando for manifesta a amplitude demasiada da lei, salvo quando tal interpretação buscar impedir a marcha natural do processo, especialmente em sua fase inicial.
- D) A lei processual penal comum é complementar à lei especial militar, devendo ambas ser aplicadas simultaneamente, quando coerentes, ou segundo o critério de razoabilidade do julgador, quando omissas.
- E) Diante de omissão legislativa, o intérprete poderá recorrer à jurisprudência ou aos costumes militares, mas não à analogia.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PM/SC 2023).
Comentário
Gabarito: C.
O CPPM admite a interpretação restritiva quando for manifesto que a expressão da lei é mais ampla do que a sua intenção, mas veda qualquer interpretação (restritiva ou extensiva) que cerceie a defesa pessoal do acusado ou altere o curso normal do processo. A alternativa C descreve essa limitação: não se restringe a lei para impedir a marcha natural do processo.
- A: errada. Em caso de divergência entre o CPPM e tratado ou convenção de que o Brasil seja signatário, prevalece o tratado, e não o código.
- B: errada. A interpretação extensiva é admitida quando a expressão da lei for mais restrita do que sua intenção, mas nunca se ela cercear a defesa do acusado.
- D: errada. Nos casos omissos o CPPM manda suprir a lacuna pela legislação processual penal comum, quando aplicável ao caso e sem prejuízo da índole do processo penal militar, além de outros meios; a lei comum é subsidiária, não aplicada simultaneamente nem segundo a razoabilidade do julgador.
- E: errada. Na omissão, além da jurisprudência e dos usos e costumes militares, o intérprete pode recorrer à analogia e aos princípios gerais de direito.
Dica: a interpretação extensiva e a restritiva têm cabimento só para corrigir o descompasso entre a letra da lei e sua intenção, e jamais podem prejudicar a defesa ou desvirtuar o curso do processo.
Fundamentos: CPP, art. 1º, I (ressalva dos tratados e convenções) · Princípio da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) · Regras gerais de hermenêutica do processo penal militar (conceito, sem número de artigo)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PM/SC 2023 (Cargo de Oficial da Polícia Militar), questão 37, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.