Questão 57 · Direito Processual Penal: Princípios e aplicação da lei processual penal
No que se refere à norma processual penal e sua aplicação, assinale a opção correta.
- A) Os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior precisam ser renovados.
- B) A lei processual penal admite tanto a aplicação analógica quanto a interpretação extensiva.
- C) A lei processual penal, quanto à sua eficácia temporal, não terá aplicação imediata, salvo em benefício do réu.
- D) O princípio da nacionalidade, como regra geral, é utilizado para a aplicação da lei processual penal no espaço.
- E) A revogação total de uma lei processual penal é chamada de derrogação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PA 2023).
Comentário
Gabarito: B.
O art. 3º do CPP admite expressamente a interpretação extensiva e a aplicação analógica no processo penal, além da interpretação e dos suplementos dos princípios gerais de direito. Por isso a alternativa B está correta.
Quanto às demais:
- A: o art. 2º do CPP consagra o princípio tempus regit actum. Os atos já praticados sob a lei anterior são válidos e não precisam ser renovados.
- C: a lei processual tem aplicação imediata, conforme o art. 2º do CPP. A regra de retroatividade apenas para beneficiar o réu é do direito penal material, e não do processual.
- D: a regra geral do art. 1º do CPP é a territorialidade, e não a nacionalidade.
- E: a revogação total de uma lei é chamada de ab-rogação. A derrogação é a revogação parcial.
Dica: ab-rogação é revogação total e derrogação é parcial.
Fundamentos: CPP, art. 1º · CPP, art. 2º · CPP, art. 3º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PA 2023 (Promotor de Justiça de Primeira Entrância e Promotor de Justiça Substituto de Primeira Entrância), questão 57, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.