Direito Processual CivilMedidas assecuratórias · Adjudicação · Reparação do danoEntendimento de Turma

Imóvel sequestrado pode ser adjudicado ao espólio da vítima, sem leilão obrigatório, se houver avaliação de mercado e concordância

STJ · Quinta Turma · Processo em segredo de Justiça · Rel. Min. Joel Ilan Paciornik · por unanimidade · julgado em 26/08/2026 · Informativo STJ 902, de 22/09/2026

A tese em uma frase

Para a Quinta Turma do STJ, as medidas assecuratórias penais podem ser completadas por normas do processo civil. Com isso, o imóvel sequestrado pode ser adjudicado ao espólio da vítima para reparar o dano fixado em sentença penal condenatória transitada em julgado. O réu não tem direito líquido e certo a leilão público obrigatório quando a adjudicação, com avaliação pelo valor de mercado e concordância do espólio, atende à eficiência e à razoável duração do processo.

“1. As medidas assecuratórias penais podem ser integradas por normas do processo civil, admitindo-se a adjudicação (CPC, art. 876) quando compatível e mais eficiente para efetivar a reparação dos danos fixada em sentença penal condenatória transitada em julgado. 2. Não há direito líquido e certo à realização obrigatória de leilão público quando a adjudicação do bem, com avaliação pelo valor de mercado e concordância do espólio da vítima, atende aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 902/2026.

Em 30 segundos

  • A leitura literal dos arts. 122, 125 e 133 do CPP sugere alienação por hasta pública, mas a finalidade das medidas assecuratórias é assegurar a reparação do dano.
  • O art. 3º do CPP permite integrar o processo penal com normas do processo civil quando há lacuna e compatibilidade.
  • O art. 876 do CPC prevê a adjudicação como forma legítima de satisfação do crédito, anterior ao leilão.
  • Requisitos destacados no caso: sentença penal condenatória transitada em julgado, avaliação pelo valor de mercado e concordância do espólio da vítima.
  • Não se trata de perdimento de bens em favor do Estado, mas de destinação patrimonial para compensar a vítima.

Na prática: um caso para fixar

Rafael foi condenado em definitivo por um crime que causou grande prejuízo a Dona Lurdes. A sentença penal quantificou os prejuízos, e um imóvel de Rafael estava sequestrado no processo. Dona Lurdes faleceu, e seu espólio concorda em receber o próprio imóvel como pagamento.

O imóvel foi avaliado pelo valor de mercado, e Rafael pôde acompanhar a avaliação. Mesmo assim, ele impetra mandado de segurança afirmando ter direito líquido e certo a um leilão público do bem.

As normas do processo civil podem ser usadas para integrar as medidas assecuratórias do processo penal, admitindo-se a adjudicação do imóvel ao espólio da vítima?

SIM A tese admite a adjudicação, por integração com o CPC, quando ela for compatível e mais eficiente para efetivar a reparação dos danos fixada em sentença penal condenatória transitada em julgado.

Rafael tem direito líquido e certo a um leilão público obrigatório do imóvel?

NÃO A tese afirma que não há esse direito quando a adjudicação, com avaliação pelo valor de mercado e concordância do espólio da vítima, atende aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo.

A adjudicação ao espólio equivale ao perdimento do imóvel em favor do Estado?

NÃO Segundo o texto oficial, a hipótese não se confunde com perdimento de bens em favor do Estado: a destinação é voltada a compensar os prejuízos da vítima, conforme a condenação.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A leitura literal do CPP sugere leilão

Os arts. 122, 125 e 133 do CPP, lidos literalmente, podem sugerir a alienação judicial por hasta pública. A Turma reconhece isso, mas diz que a interpretação das medidas assecuratórias deve considerar sua finalidade: assegurar a reparação do dano causado pelo delito e impedir que o agente conserve a vantagem patrimonial obtida com o crime.

2. O leilão é instrumento, não fim em si mesmo

Havendo condenação transitada em julgado, com prejuízos quantificados e destinação certa do imóvel ao espólio da vítima, a hasta pública é mero instrumento expropriatório. Não é benefício processual do réu. Se o credor concorda em receber o próprio imóvel pelo valor real de avaliação, impor o leilão seria formalidade excessiva, com custos adicionais, como editais e comissão de leiloeiro, e risco de venda por valor inferior ao de mercado.

3. Integração com o processo civil

O art. 3º do CPP admite a integração pelo processo civil quando há lacuna procedimental e compatibilidade com a natureza da medida. O art. 876 do CPC prevê a adjudicação como forma legítima de satisfazer o crédito, anterior à alienação em leilão, por ser, em certas circunstâncias, mais célere, menos onerosa e mais eficiente.

4. Eficiência e duração razoável do processo

O texto oficial apoia a solução nos princípios da razoável duração do processo e da eficiência, previstos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição, sobretudo quando se busca efetivar decisão penal condenatória já transitada em julgado.

5. Os réus não ficam sem participação

A Corte local consignou que os réus poderiam acompanhar as avaliações mercadológicas do imóvel, o que afasta, ao menos em juízo de cognição mandamental, a alegação de completa ausência de participação na definição do valor. Note a limitação: o julgado destaca a avaliação pelo valor de mercado e a concordância do espólio como elementos do caso. Não é autorização para adjudicar sem esses cuidados.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento nem em reafirmação de jurisprudência. Ele apresenta a solução como fruto de interpretação das medidas assecuratórias à luz da sua finalidade e da integração com o CPC. Por ser julgamento de Turma, vale como entendimento da Quinta Turma.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Quinta Turma do STJ, as medidas assecuratórias penais podem ser integradas por normas do processo civil, admitindo-se a adjudicação quando compatível e mais eficiente para efetivar a reparação dos danos fixada em sentença penal condenatória transitada em julgado.

CERTO. Certo. É o item 1 da tese. A integração decorre do art. 3º do CPP, e a adjudicação vem do art. 876 do CPC.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, o réu tem direito líquido e certo à realização obrigatória de leilão público do imóvel sequestrado, ainda que o espólio da vítima concorde com a adjudicação pelo valor de mercado.

ERRADO. Errado. A tese afirma que não há direito líquido e certo ao leilão obrigatório quando a adjudicação, com avaliação de mercado e concordância do espólio, atende à eficiência e à razoável duração do processo.

3) (Certo ou errado) O julgado equipara a adjudicação do imóvel ao espólio da vítima ao perdimento de bens em favor do Estado.

ERRADO. Errado. O texto oficial diz que a hipótese não se confunde com perdimento em favor do Estado: trata-se de destinação voltada à compensação da vítima.

4) Sobre o entendimento da Quinta Turma do STJ a respeito da adjudicação de imóvel sequestrado em favor do espólio da vítima, assinale a alternativa correta.
  1. O CPP veda qualquer aplicação do CPC às medidas assecuratórias.
  2. A hasta pública é sempre obrigatória, por ser direito processual do réu.
  3. A adjudicação é admitida por integração com o CPC, quando compatível e mais eficiente para efetivar a reparação do dano fixada em sentença penal condenatória transitada em julgado.
  4. A adjudicação dispensa a avaliação do bem, bastando a concordância do espólio.

Gabarito: C. A alternativa C reflete a tese. A A contraria o art. 3º do CPP. A B contraria o item 2 da tese. A D ignora a avaliação pelo valor de mercado, um dos elementos destacados.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, em processo penal, um imóvel sequestrado pode ser adjudicado diretamente ao espólio da vítima, sem leilão? Qual o fundamento e quais condições o STJ destacou?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 902, de 22 de setembro de 2026 (seção Quinta Turma): “Medidas assecuratórias penais. Reparação do dano. Adjudicação de imóvel ao herdeiro da vítima. Possibilidade. Integração com as normas do CPC. Efetividade da reparação.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 902 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.