Remessa ao exterior por obras audiovisuais estrangeiras: IR na fonte a 15%, não 25%
Os valores pagos a produtores, distribuidores ou intermediários no exterior pela exploração de obras audiovisuais estrangeiras no país, ou pela sua aquisição ou importação a preço fixo, sofrem IR na fonte à alíquota de 15%.
“Incide o imposto de renda retido na fonte à alíquota de 15% sobre as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, como rendimento decorrente da exploração de obras audiovisuais estrangeiras em todo o território nacional ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 902/2026.
Em 30 segundos
- Incide IRRF de 15% sobre os valores remetidos ao exterior pela exploração de obras audiovisuais estrangeiras em todo o território nacional ou por sua aquisição ou importação, a preço fixo.
- A alíquota de 25% do regulamento de 1999 (Decreto n. 3.000/1999, art. 706) foi afastada.
- Para o STJ, esse decreto extrapolou os limites das leis que pretendia regulamentar.
- A lei fala em películas e depois em obras audiovisuais, mas é evolução do conceito, não tratamento diferente.
- Segunda Turma, por unanimidade, em mandado de segurança preventivo.
Na prática: um caso para fixar
A Cine Aurora Distribuidora Ltda., empresa brasileira, firmou contrato com uma produtora do exterior para distribuir obras audiovisuais estrangeiras no Brasil. Os pagamentos seriam remetidos à produtora.
Para evitar a retenção de imposto a 25%, prevista em um regulamento do imposto de renda, a empresa impetrou mandado de segurança preventivo pedindo a aplicação da alíquota de 15% prevista em lei. A União defendeu a alíquota do regulamento.
Segundo o STJ, a remessa da Cine Aurora à produtora estrangeira pela exploração das obras sofre IR na fonte a 15%?
SIM A tese prevê a incidência do IRRF a 15% sobre os valores pagos, creditados, empregados, remetidos ou entregues a produtores, distribuidores ou intermediários no exterior pela exploração de obras audiovisuais estrangeiras.
A alíquota de 25% do regulamento prevalece sobre a de 15% prevista nas leis?
NÃO Para o STJ, o regulamento extrapolou os limites das leis em sentido estrito que pretendia regulamentar, quanto a esse objeto.
Situação fictícia, criada para estudo.
Entenda passo a passo
1. O conflito era entre 25% e 15%
De um lado, o art. 706 do Decreto n. 3.000/1999 indicava 25%. De outro, o art. 28 da Lei n. 9.249/1995 previa 15%. O STJ analisou a evolução das normas, que remonta ao art. 77 da Lei n. 3.470/1958 e ao art. 13 do Decreto-Lei n. 1.089/1970.
2. Películas e obras audiovisuais: o mesmo assunto
O Tribunal afirmou que a legislação do imposto de renda não tem um tratamento para películas cinematográficas e outro, com alíquota diferente, para obras audiovisuais, de modo a exigir o critério da especialidade. Trata-se de evolução do conceito usado para definir o que é tributado. Os regulamentos mais recentes tratam das obras audiovisuais em subseção sobre películas cinematográficas.
3. O regulamento foi além da lei
Mudanças posteriores alteraram a base de cálculo e o nome da materialidade, mas a alíquota de 25% fixada na lei de 1958 foi reproduzida nos textos seguintes até o art. 28 da Lei n. 9.249/1995. Assim, ao indicar 25%, o Decreto n. 3.000/1999 extrapolou, quanto a esse ponto, os limites das leis que regulamentava.
4. O regulamento seguinte confirma
O Decreto n. 9.580/2018, que revogou o anterior, passou a prever 15%, referindo as mesmas normas. Para o STJ, isso reforça a conclusão de que a alíquota de 15% é a que cabe.
Mudou o entendimento?
O texto oficial não fala em superação de entendimento. Descreve a solução como a leitura adequada da evolução normativa e do limite do regulamento em relação à lei. É julgado de Turma.
Dispositivos citados
- Decreto n. 3.000/1999, art. 706
- Lei n. 9.249/1995, art. 28
- Lei n. 3.470/1958, art. 77
- Decreto-Lei n. 1.089/1970, art. 13
Como cai em prova
Toque na questão para ver o gabarito comentado.
1) (Certo ou errado) De acordo com a Segunda Turma do STJ, incide imposto de renda na fonte à alíquota de 15% sobre as importâncias remetidas a produtores, distribuidores ou intermediários no exterior como rendimento decorrente da exploração de obras audiovisuais estrangeiras em todo o território nacional.
CERTO. Certo. É a tese do julgado. A alíquota aplicável é a de 15%, e não a de 25%.
2) (Certo ou errado) Segundo a Segunda Turma do STJ, a alíquota de 25% prevista no regulamento do imposto de renda vigente à época do caso prevalece sobre a de 15%, por força do critério da especialidade aplicável às películas cinematográficas.
ERRADO. Errado. O STJ afastou a ideia de tratamento específico com alíquotas distintas para películas e obras audiovisuais e entendeu que o regulamento extrapolou os limites da lei.
3) (Certo ou errado) Para a Segunda Turma do STJ, o fato de o regulamento posterior ter passado a prever a alíquota de 15% reforça a conclusão de que o regulamento anterior, ao indicar 25%, foi além das leis que pretendia regulamentar.
CERTO. Certo. O texto oficial afirma que o regulamento posterior corrobora o entendimento, ao prever 15% com referência às mesmas normas.
Leve para o treino
Se cair na oral
“Candidato, qual a alíquota do imposto de renda na fonte sobre remessas ao exterior pela exploração de obras audiovisuais estrangeiras no Brasil? E por que o regulamento que previa outra alíquota foi afastado?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.
Treinar no ArguiçãoPeça prática
Em mandado de segurança tributário preventivo, a tese fundamenta o pedido para afastar a alíquota de 25% do regulamento e aplicar a de 15% prevista em lei às remessas por obras audiovisuais estrangeiras.
Ver a peça no LavraQuestões do tema
Questões de provas reais de Direito Tributário, com gabarito definitivo e comentário.
Resolver questõesFonte oficial
Informativo STJ nº 902, de 22 de setembro de 2026 (seção Segunda Turma): “Imposto de renda retido na fonte. Exploração e distribuição de obras audiovisuais estrangeiras. Alíquota de 15%. Aplicação.”
nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 1.806.555-SP
✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisãoMais da edição 902
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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 902 (link oficial acima).
Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.