Questão 34 · Direito Processual Penal: Princípios e aplicação da lei processual penal
A lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas
- A) permite aplicação analógica.
- B) não se sujeita a tratados, convenções ou regras de direito internacional.
- C) não permite interpretação extensiva.
- D) não permite suplemento dos princípios gerais do direito.
- E) aplica-se retroativamente sempre que favorecer o réu.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PM/PA 2023).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. O Código de Processo Penal admite, expressamente, a interpretação extensiva e a aplicação analógica, além do suplemento dos princípios gerais de direito (CPP, art. 3º). Por isso a lei processual penal pode ser aplicada por analogia a situações não previstas de modo expresso.
Nos erros:
- B: o processo penal se rege pelo Código em todo o território brasileiro, mas ressalvados os tratados, as convenções e as regras de direito internacional (CPP, art. 1º, I); logo, a lei processual penal se sujeita a eles.
- C: o art. 3º diz que a lei processual penal admitirá interpretação extensiva, o que contraria a afirmação de que ela não a permite.
- D: o mesmo art. 3º admite o suplemento dos princípios gerais de direito, ao contrário do que afirma o item.
- E: a lei processual penal se aplica desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a lei anterior (CPP, art. 2º); a retroatividade da lei mais benéfica é regra do direito penal material, e não da lei processual.
Dica: no processo penal vale a aplicação imediata da lei (tempus regit actum); a retroatividade benéfica pertence ao direito penal material. A interpretação extensiva e a analogia são expressamente admitidas pelo art. 3º do CPP.
Fundamentos: CPP, art. 1º, I (ressalva de tratados e convenções) · CPP, art. 2º (aplicação imediata da lei processual) · CPP, art. 3º (interpretação extensiva, analogia e suplemento dos princípios gerais)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PM/PA 2023 (Cargo de Praça da Polícia Militar do Estado do Pará), questão 34, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.