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Código de Processo Penal · Livro I – Do Processo em Geral › Título I – Disposições Preliminares

Art. 2º do Código de Processo Penal

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 4 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Fonte: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · MP/BA · 2023 · Cargo de Promotor de Justiça Substituto · Princípios e aplicação da lei processual penalNo que diz respeito aos princípios, aos sistemas e às normas processuais penais, julgue os itens a seguir. I A decisão que, sem a oitiva prévia da defesa, determina a transferência ou a permanência de custodiado em…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · PM/PA · 2023 · Cargo de Praça da Polícia Militar do Estado do Pará · Princípios e aplicação da lei processual penalA lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoasResolver e ver o comentário →Cebraspe · MP/PA · 2023 · Promotor de Justiça de Primeira Entrância e Promotor de Justiça Substituto de Primeira Entrância · Princípios e aplicação da lei processual penalNo que se refere à norma processual penal e sua aplicação, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/SC · 2023 · Diversos cargos · Princípios e aplicação da lei penalJoão praticou um crime em 4/4/2020. Em 21/7/2021, foi oferecida ação penal, tendo a condenação sido proferida em 15/2/2022. Antes do julgamento do recurso de apelação, interposto em 10/5/2022, entrou em vigor alteração…Resolver e ver o comentário →

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