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Código de Processo Penal · Livro I – Do Processo em Geral › Título II – Do Inquérito Policial

Art. 14 do Código de Processo Penal

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.

Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

Fonte: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

Ação cível de produção de provas extinta sem mérito não contamina a prova nem impede seu uso no processo penal Informativo STJ 893

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