Direito Processual PenalProva · Compartilhamento entre esferasEntendimento de Turma

Ação cível de produção de provas extinta sem mérito não contamina a prova nem impede seu uso no processo penal

STJ · Sexta Turma · AgRg no RMS 77.635-SP · Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro · Redator do acórdão: Min. Sebastião Reis Júnior · por maioria · julgado em 12/05/2026 · Informativo STJ 893, de 23/06/2026

A tese em uma frase

Se a ação cível de produção antecipada de provas é extinta sem mérito por inadequação da via, as provas não ficam inutilizadas nem inválidas por isso, desde que não haja declaração de ilicitude. Elas podem ser compartilhadas para fins penais, observados os requisitos legais e constitucionais.

“A extinção, sem resolução de mérito, da ação cível de produção antecipada de provas por inadequação da via eleita não implica, por si só, inutilização ou invalidade das provas, se ausente declaração de ilicitude, podendo ser legitimamente compartilhadas para fins penais, observados os requisitos legais e constitucionais.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 893/2026.

Em 30 segundos

  • A extinção da ação cível sem resolução de mérito, por inadequação da via, não invalida por si só as provas já produzidas.
  • Não houve declaração de ilicitude: o que se discutiu foi a utilidade da medida na esfera cível, não um vício da prova.
  • O compartilhamento para fins penais é possível, observados os requisitos legais e constitucionais.
  • A vítima pode colaborar e sugerir provas no inquérito, mas cabe à autoridade competente, ouvido o Ministério Público, decidir se são pertinentes.
  • Fundamentos: economia processual, eficiência e comunhão da prova. Julgado da Sexta Turma, por maioria.

Na prática: um caso para fixar

Marina, vítima de uma suspeita de fraude, ajuizou ação cível de produção antecipada de provas e obteve busca e apreensão de material digital. O juízo cível extinguiu a ação sem resolução de mérito: entendeu que a via era inadequada, porque já havia elementos suficientes para a pretensão reparatória dela.

Antes disso, a autoridade policial havia pedido ao juízo criminal o compartilhamento das provas, e o Ministério Público concordou. Depois da extinção da ação cível, o compartilhamento foi suspenso, sob o argumento de que a prova teria ficado inválida. Nenhuma decisão declarou a prova ilícita.

A extinção da ação cível sem resolução de mérito, por inadequação da via, torna automaticamente inválida a prova e impede o compartilhamento para a esfera penal?

NÃO Sem declaração de ilicitude, a extinção apenas impede o aproveitamento da prova naquela ação. Ela não gera contaminação automática e a prova pode ser compartilhada para fins penais, observados os requisitos legais e constitucionais.

Marina, por ser vítima, pode impor ao inquérito a produção das provas que ela escolher?

NÃO A vítima pode colaborar e sugerir provas, mas cabe à autoridade competente, depois de ouvir o Ministério Público, decidir se são pertinentes e serão produzidas.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A controvérsia: inadequação da via cível contamina a prova?

O STJ examinou se a extinção sem mérito da produção antecipada de provas leva, de forma automática, à inutilização das provas para qualquer outro fim, inclusive a investigação criminal.

2. Inutilidade para o fim cível não é ilicitude da prova

O debate cível tratou da adequação da via, e não de um vício intrínseco da busca e apreensão. A ausência de necessidade da medida não compromete a higidez da prova: ela só impede seu aproveitamento naquela ação específica.

3. O papel da vítima na fase investigativa

Na investigação, a vítima é personagem coadjuvante, porém ativa: pode sugerir provas. Mas a decisão sobre produzi-las é da autoridade competente, depois de ouvir o Ministério Público. No caso, a polícia pediu o compartilhamento e o Ministério Público concordou, o que indica a pertinência da diligência.

4. Economia processual e comunhão da prova

O compartilhamento evita repetir atos probatórios e permite aproveitar elementos validamente constituídos, sobretudo quando há risco de perecimento do material. Pelo princípio da comunhão da prova, a prova regularmente produzida se desvincula da iniciativa de quem a produziu e passa a servir à reconstrução dos fatos.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento. Trata-se de decisão da Sexta Turma, tomada por maioria, que fixa o entendimento da Turma sobre o aproveitamento da prova cível no processo penal.

Dispositivos citados

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Sexta Turma do STJ, a extinção sem resolução de mérito, por inadequação da via, de ação cível de produção antecipada de provas implica, por si só, a inutilização e a invalidade das provas produzidas, impedindo seu compartilhamento para fins penais.

ERRADO. A tese afirma que a extinção não implica, por si só, inutilização ou invalidade das provas, se ausente declaração de ilicitude.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, a vítima pode sugerir a produção de provas no inquérito, mas cabe à autoridade competente, depois de ouvir o Ministério Público, decidir se as diligências propostas serão produzidas.

CERTO. A vítima colabora, mas não impõe a produção de prova. O equilíbrio entre participação e condução ordenada do processo fica com a autoridade.

3) (Certo ou errado) Conforme o entendimento exposto no julgado, o compartilhamento de provas atende aos princípios da economia processual e da eficiência, mas não encontra amparo no princípio da comunhão da prova.

ERRADO. O julgado afirma que o compartilhamento encontra amparo também no princípio da comunhão da prova, segundo o qual a prova regularmente produzida se desvincula da iniciativa originária.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, a prova obtida em ação cível de produção antecipada de provas, depois extinta sem resolução de mérito por inadequação da via, pode ser compartilhada com o processo penal? O que seria necessário para impedi-lo e qual o papel da vítima na investigação?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

Treinar no Arguição

Questões do tema

Questões de provas reais de Direito Processual Penal, com gabarito definitivo e comentário.

Resolver questões

Fonte oficial

Informativo STJ nº 893, de 23 de junho de 2026 (seção Sexta Turma): “Compartilhamento de prova digital obtida em ação cível de produção antecipada de provas. Participação da vítima na fase inquisitorial. Anuência do Ministério Público e autorização judicial. Legalidade. Extinção do feito sem resolução de mérito na esfera…”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do AgRg no RMS 77.635-SP

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

Mais da edição 893

Mais de Direito Processual Penal

Todos os julgados comentados do Informativo STJ 893 →Todos os julgados de Direito Processual Penal →

Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 893 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.