Informativo 893 do STJ comentado
Edição de 23 de junho de 2026. Todos os 13 julgados da edição comentados.
- Não cabem embargos de divergência para rediscutir a modulação de efeitos feita em recurso repetitivoSTJ 893 · Direito Processual Civil · AgInt nos EREsp 1.905.870-PR
- Ação cível de produção de provas extinta sem mérito não contamina a prova nem impede seu uso no processo penalSTJ 893 · Direito Processual Penal · AgRg no RMS 77.635-SP
- Violência psicológica contra a mulher exige dano emocional, que se prova sem perícia obrigatóriaSTJ 893 · Direito Penal · Inq 1.802-DF
- Assédio sexual não exige ameaça nem promessa de vantagem: o intuito sexual pode estar implícitoSTJ 893 · Direito Penal · Inq 1.802-DF
- Distribuidor de combustível podia descontar créditos de PIS e Cofins na compra de álcool para revendaSTJ 893 · Direito Tributário · REsp 1.737.359-PR
- Para rever o valor de um débito parcelado, o prazo prescricional conta da adesão, e não da última parcelaSTJ 893 · Direito Processual Civil · REsp 1.978.133-SP
- Tribunal não pode trancar ação penal examinando a fundo as provas: isso é tarefa do juiz naturalSTJ 893 · Direito Processual Penal · REsp 2.213.678-MG
- Quem resolve o contrato após erro odontológico e recebe o valor de volta não pode cobrar também a nova cirurgiaSTJ 893 · Direito Civil · REsp 2.225.449-RJ
- Sindicato de professores não pode usar ação civil pública para cobrar diferenças de complementação do FUNDEF ou do FUNDEBSTJ 893 · Direito Administrativo · Tema 1.408 · REsp 2.228.331-DF
- Silêncio da Administração não faz correr a prescrição do fundo de direito do servidorSTJ 893 · Direito Administrativo · Tema 1.410 · REsp 2.228.834-MA
- Município devedor de contribuição previdenciária não tem limite de 9% ou 15% no bloqueio do FPMSTJ 893 · Direito Constitucional · Tema 1.401 · REsp 2.238.302-DF
- Filho menor de 16 anos que pede pensão após 180 dias não recebe atrasados desde o óbitoSTJ 893 · Direito Previdenciário · Tema 1.421 · REsp 2.256.869-SP
- Prova inicial de materialidade e indícios de autoria bastam para receber denúncia de peculato-desvioSTJ 893 · Direito Processual Penal · Processo em segredo de justiça
Fonte: Informativo STJ 893 (texto oficial). Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado.