Violência psicológica contra a mulher exige dano emocional, que se prova sem perícia obrigatória

1. É crime de dano, e o dano é emocional

O STJ destacou que a violência psicológica contra a mulher é um crime de dano, como mostra a redação do tipo: causar dano emocional à mulher. O resultado exigido, portanto, é emocional. Não se exige que a vítima fique doente do ponto de vista psiquiátrico.

2. Dano emocional não se confunde com dano psíquico

O texto oficial traça a diferença: o dano psíquico configura lesão corporal (art. 129 do CP) e exige comprovação técnica. Já para a violência psicológica (art. 147-B do CP), não é indispensável que um transtorno se instaure ou persista. O dano emocional é caracterizado pelo impacto na vida da ofendida, uma alteração do seu bem-estar.

3. O dano emocional tem de ter um conteúdo mínimo

Não basta qualquer desconforto. O dano emocional deve ser qualificado pelo seu resultado (prejudicar e perturbar o pleno desenvolvimento da mulher) ou por atender a um propósito específico do agente (degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões). O julgado também reconhece que alguns episódios podem ser meramente constrangedores, mas a acusação se baseava em condutas reiteradas por vários anos.

4. Não é crime que exija exame de corpo de delito

O STJ ressaltou que não se trata de delito que deixa vestígios a serem avaliados por exame de corpo de delito (art. 158 do CPP). Conforme a jurisprudência do Tribunal, o crime pode ser demonstrado pela palavra da vítima ou por outros elementos, sem prova pericial indispensável.

5. O silêncio na época não desmerece o depoimento

O acusado alegou falta de justa causa porque as supostas vítimas não haviam formalizado reclamação na época. O STJ respondeu que a inexistência de iniciativa não desqualifica os testemunhos: o receio de retaliação e de rotulação profissional ou social explica por que subordinados não representam contra superiores. No caso, as cinco mulheres relataram sofrimento intenso e tratamentos psiquiátricos e psicológicos.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não aponta superação de entendimento. Ele apresenta a interpretação do tipo (dano emocional, sem exigência de dano psíquico) e cita a jurisprudência do Tribunal sobre a dispensa do exame de corpo de delito. Por isso o julgado é tratado como novo, e não como mudança.