Questão 78 · Direito Penal: Ilicitude e excludentes
No que se refere ao uso diferenciado da força, julgue os itens a seguir.
A conduta de um policial rodoviário federal de, no exercício da função, atirar e causar lesão corporal em alguém poderá não ser considerada crime se ele comprovar alguma causa de exclusão de antijuridicidade.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2020).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que a conduta de um policial rodoviário federal de causar lesão corporal em alguém, no exercício da função, poderá não ser considerada crime se ele comprovar alguma causa de exclusão da antijuridicidade (ilicitude).
No Direito Penal, para que um fato seja considerado crime, ele precisa ser típico, ilícito e culpável. A ilicitude é a contrariedade do fato à ordem jurídica. No entanto, o Código Penal prevê causas que excluem a ilicitude, tornando a conduta lícita, mesmo que típica. As principais causas de exclusão da ilicitude são: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito.
Um policial, no exercício de suas funções, pode, por exemplo, agir em legítima defesa própria ou de terceiros, ou em estrito cumprimento do dever legal (como no uso progressivo da força, que pode envolver o disparo de arma de fogo em situações extremas e proporcionais à ameaça). Nesses casos, embora a conduta de atirar e causar lesão corporal seja típica (art. 129 do CP), ela não será ilícita e, portanto, não configurará crime. A comprovação de uma dessas excludentes afasta o caráter criminoso da ação.
Fundamentos: Código Penal, art. 129 · Código Penal, art. 23 (causas de exclusão da ilicitude)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2020 (Cargo: Policial Rodoviário Federal), questão 78, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.