Questão 47 · Direito Penal: Ilicitude e excludentes
A respeito do excludente de ilicitude, assinale a opção correta.
- A) Não é passível de punição a pessoa que agir por erro sobre elemento constitutivo de crime.
- B) O erro quanto à pessoa contra quem o crime foi praticado não isenta de pena o agente da conduta criminosa, embora se desconsiderem, nesse caso, as qualidades da vítima.
- C) Se o fato delituoso for cometido em obediência a ordem de superior hierárquico, só será punível o autor da ordem.
- D) O erro derivado de culpa não permite punição, uma vez que as circunstâncias tornam legítima a ação.
- E) O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, diminuirá a pena a ser aplicada.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2023).
Comentário
Gabarito: B.
O erro quanto à pessoa (art. 20, § 3º, do Código Penal) não isenta de pena o agente. Nesse caso, não se consideram as condições ou qualidades da vítima efetivamente atingida, mas as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. Assim, o agente responde como se tivesse atingido a pessoa visada, desconsideradas as qualidades da vítima real, como diz a alternativa B.
Erros das demais:
- A: o erro sobre elemento constitutivo do tipo exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei (art. 20, caput); por isso não se pode dizer que a pessoa nunca é punida.
- C: na obediência hierárquica, só é punível o autor da ordem quando esta não é manifestamente ilegal; se a ordem é manifestamente ilegal, o subordinado que a cumpre também responde. A alternativa generaliza.
- D: o erro derivado de culpa não afasta a punição quando o fato é punível como crime culposo; as circunstâncias não tornam legítima a ação.
- E: o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, diminui a pena de um sexto a um terço (art. 21).
Dica: erro sobre a pessoa não isenta de pena e vale a qualidade da pessoa visada; erro de proibição inevitável isenta, evitável apenas diminui.
Fundamentos: CP, art. 20, §3º (erro sobre a pessoa) · CP, art. 21 (erro sobre a ilicitude do fato) · CP, art. 22 (obediência hierárquica)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2023 (Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal), questão 47, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.