Questão 41 · Direito Penal: Ilicitude e excludentes
A respeito dos elementos do crime e seus aspectos fundamentais, julgue os itens seguintes.
Em relação à descrição de um tipo penal, é correto afirmar que toda conduta típica é necessariamente ilícita.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PREF/CACHOEIRO 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
A tipicidade penal é indiciária da ilicitude, e não a garante. Quando a conduta se amolda a um tipo penal, há uma presunção relativa de que ela é ilícita. Mas essa presunção pode ser afastada pelas causas de exclusão da ilicitude, previstas no CP, art. 23: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito.
Assim, um homicídio praticado em legítima defesa é típico (matar alguém), mas não é ilícito. O mesmo vale para uma lesão praticada em estado de necessidade. Por isso, afirmar que "toda conduta típica é necessariamente ilícita" está errado.
A afirmação correta seria: toda conduta ilícita, em regra, é típica, mas nem toda conduta típica é ilícita, pois pode haver excludente de ilicitude.
Dica: Tipicidade é indício de ilicitude (ratio cognoscendi). A banca costuma usar a palavra "necessariamente" para tornar o item errado.
Fundamentos: CP, art. 23 (excludentes de ilicitude) · Tipicidade como indício da ilicitude (doutrina majoritária)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PREF/CACHOEIRO 2024 (Cargo de Guarda Civil Municipal do Município de Cachoeiro de Itapemirim), questão 41, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.