Questão 29 · Direito Penal: Ilicitude e excludentes
João, policial militar, objetivando o cumprimento de ordem de prisão expedida por juiz competente em desfavor de Adácio, se dirige à residência deste. Lá chegando, vê que Adácio, ao notar a presença policial, procura fugir pelos fundos do imóvel com uma arma.
Enquanto procura impedir a fuga da pessoa procurada, João é atingido por um disparo de arma de fogo realizado pelo fugitivo, caindo ferido de imediato. Mesmo caído no chão, João consegue atirar em Adácio, ao notar sua aproximação com a arma ainda apontada em sua direção, causando-lhe as lesões que foram a causa eficiente de sua morte.
Considerando o fato narrado, é correto afimar que João, ao efetuar o disparo, atuou
- A) em legítima defesa própria, causa de exclusão de ilicitude.
- B) no exercício regular do direito, causa de exclusão de ilicitude.
- C) em estado de necessidade, causa de exclusão de ilicitude.
- D) no estrito cumprimento do dever legal, causa de exclusão de culpabilidade.
- E) no estrito cumprimento do dever legal, causa de exclusão de ilicitude.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PM/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: A.
João, policial militar, foi cumprir ordem de prisão; Adácio tentou fugir armado e atirou contra ele, que caiu ferido. Adácio se aproximou com a arma ainda apontada para João, que então atirou e o matou. Pelo art. 25 do Código Penal, entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Havia agressão injusta e atual (o tiro já disparado e a aproximação armada) contra a vida de João; o disparo foi o meio necessário de que ele dispunha, ferido e caído, e foi dirigido ao agressor. É legítima defesa própria, causa de exclusão da ilicitude.
- (B) Errada: o exercício regular de direito é a conduta que o ordenamento autoriza em si mesma, sem reação a ataque; a reação a uma agressão injusta com meio necessário é caso típico de legítima defesa.
- (C) Errada: no estado de necessidade o agente sacrifica bem jurídico de quem não o agrediu injustamente para afastar um perigo; aqui o disparo foi dirigido ao próprio agressor, que atacava João injustamente, o que caracteriza legítima defesa.
- (D) Errada: o estrito cumprimento do dever legal é causa de exclusão da ilicitude, e não da culpabilidade; a alternativa erra também na classificação.
- (E) Errada: o dever legal de cumprir a ordem de prisão não autoriza, por si, disparo letal; o que justifica o tiro é a necessidade de repelir a agressão armada contra a vida de João, o que configura legítima defesa.
Dica: quem repele agressão injusta, atual ou iminente, com meios necessários e uso moderado, age em legítima defesa, ainda que esteja no exercício da função.
Fundamentos: Código Penal, art. 25 (legítima defesa) · Código Penal, art. 23 (excludentes de ilicitude)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PM/RJ 2021 (Oficial da PM (QOPM)), questão 29, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.