Questão 60 · Direito Penal: Ilicitude e excludentes
Com relação à ilicitude e às causas de exclusão, julgue os itens a seguir.
I As causas de exclusão de antijuridicidade previstas no CP são taxativas.
II As fontes das causas de justificação são a lei, a necessidade e a falta de interesse.
III Os efeitos das causas excludentes de antijuridicidade se estendem à esfera extrapenal.
IV O consentimento do ofendido é causa de exclusão de ilicitude expressa no CP.
Estão certos apenas os itens
- A) I e III.
- B) I e IV.
- C) II e III.
- D) II e IV.
- E) III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/AL 2017).
Comentário
Gabarito: C.
Estão certos apenas os itens II e III.
- II (certo): as causas de justificação têm por fundamento a lei, a necessidade (como no estado de necessidade) e a falta de interesse do titular do bem jurídico (ideia ligada ao consentimento do ofendido). A formulação é doutrinária.
- III (certo): as excludentes de ilicitude repercutem na esfera cível: a sentença penal que reconhece estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito faz coisa julgada no cível (CPP, art. 65).
- I (errado): as causas de exclusão da ilicitude não se esgotam no rol do art. 23 do CP; há outras previstas em legislação específica e a doutrina admite causas supralegais, como o consentimento do ofendido em bens disponíveis.
- IV (errado): o consentimento do ofendido não está previsto expressamente no CP como causa geral de exclusão da ilicitude. Ele é admitido como causa supralegal.
Dica: o art. 23 do CP traz as excludentes legais gerais (necessidade, legítima defesa, dever legal e exercício regular de direito); o consentimento do ofendido é causa supralegal, e não texto de lei.
Fundamentos: CPP, art. 65 (efeitos extrapenais das excludentes) · CP, art. 23 (rol de excludentes de ilicitude) · Doutrina sobre causas supralegais (consentimento do ofendido)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/AL 2017 (Defensor Público de 1ª Classe), questão 60, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.