Questão 95 · Direito Penal: Ilicitude e excludentes
Considerando a Parte Geral do Código Penal e a doutrina correlata, julgue os itens a seguir.
Suponha que Roberto, com animus laedendi e de forma injusta, tenha começado a agredir Amarildo, sem que este tenha dado causa a tal conduta, e que Amarildo, depois de cessadas as agressões contra si, tenha passado a agredir Roberto. Nessa circunstância, Roberto agirá em legítima defesa sucessiva caso se defenda das agressões perpetradas por Amarildo.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO. A questão descreve um cenário clássico de legítima defesa sucessiva. Para que a legítima defesa seja configurada, o art. 25 do Código Penal exige que a agressão a ser repelida seja injusta, atual ou iminente. No caso, Roberto iniciou uma agressão injusta, mas ela cessou. A partir desse momento, Amarildo não poderia mais agir em legítima defesa, pois a agressão não era mais atual. Ao passar a agredir Roberto, a conduta de Amarildo se torna um excesso ou um ato de vingança, configurando uma nova agressão injusta. Diante dessa nova agressão, Roberto, o agressor original, passa a ter o direito de se defender. Se ele repelir o ataque de Amarildo usando moderadamente dos meios necessários, estará amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa. Portanto, a afirmação está correta.
Dica: A banca Cebraspe frequentemente testa os requisitos temporais da legítima defesa. A agressão deve ser atual (estar acontecendo) ou iminente (prestes a acontecer). Agressão passada ou futura não autoriza a legítima defesa, configurando vingança ou outra conduta ilícita.
Fundamentos: Código Penal, art. 25
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial), questão 95, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.