Código Penal · Parte Geral › Título II – Do Crime

Art. 23 do Código Penal

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 7 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - em legítima defesa; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (Vide ADPF 779)

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Fonte: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · PRF · 2020 · Cargo: Policial Rodoviário Federal · Ilicitude e excludentesA conduta de um policial rodoviário federal de, no exercício da função, atirar e causar lesão corporal em alguém poderá não ser considerada crime se ele comprovar alguma causa de exclusão de antijuridicidade.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · PREF/CACHOEIRO · 2024 · Cargo de Guarda Civil Municipal do Município de Cachoeiro de Itapemirim · Ilicitude e excludentesEm relação à descrição de um tipo penal, é correto afirmar que toda conduta típica é necessariamente ilícita.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · PM/PA · 2023 · Cargo de Praça da Polícia Militar do Estado do Pará · Ilicitude e excludentesAssinale a opção que indica corretamente uma hipótese de legítima defesa.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · DPE/AL · 2017 · Defensor Público de 1ª Classe · Ilicitude e excludentesCom relação à ilicitude e às causas de exclusão, julgue os itens a seguir. I As causas de exclusão de antijuridicidade previstas no CP são taxativas. II As fontes das causas de justificação são a lei, a necessidade e a…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TRE/BA · 2017 · Analista Judiciário – Área: Administrativa · CulpabilidadeConsidera-se inimputável aquele que comete crimeResolver e ver o comentário →FGV · PM/RJ · 2021 · Oficial da PM (QOPM) · Ilicitude e excludentesJoão, policial militar, objetivando o cumprimento de ordem de prisão expedida por juiz competente em desfavor de Adácio, se dirige à residência deste. Lá chegando, vê que Adácio, ao notar a presença policial, procura…Resolver e ver o comentário →FGV · PM/RJ · 2021 · Oficial da PM (QOPM) · ProcedimentosMurilo foi denunciado pela prática de um crime de lesão corporal seguida de morte. Após o recebimento da denúncia, o advogado de Murilo foi intimado para apresentar resposta à acusação, oportunidade em que apresentou…Resolver e ver o comentário →

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