Questão 45 · Direito Penal: Culpabilidade

Gabarito: A.

Nos termos do art. 27 do Código Penal, “Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.” Assim, quem comete crime antes de completar 18 anos é inimputável.

Erros das demais:

• (B) Errada: a embriaguez voluntária ou culposa, e com mais razão a preordenada, não exclui a imputabilidade penal (art. 28, II); só a embriaguez completa decorrente de caso fortuito ou força maior isenta de pena (art. 28, § 1º).
• (C) Errada: a legítima defesa é causa de exclusão da ilicitude (art. 23, II), e não de inimputabilidade; ela afasta a existência do crime.
• (D) Errada: quem não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato é semi-imputável, e a pena pode ser reduzida de um a dois terços (art. 26, parágrafo único); a isenção de pena exige incapacidade inteira, ou seja, ser “inteiramente incapaz” (art. 26, caput).
• (E) Errada: a emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal (art. 28, I).

Dica: distinga inimputabilidade (art. 26, caput, e art. 27) de semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único) e das excludentes de ilicitude (art. 23).