Questão 93 · Direito Penal: Culpabilidade
Considerando a Parte Geral do Código Penal e a doutrina correlata, julgue os itens a seguir.
É isento de pena o agente que, por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que o agente é isento de pena se, por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, "não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento".
No entanto, o Código Penal, em seu art. 28, § 1º, estabelece a isenção de pena apenas quando a embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, torna o agente "inteiramente incapaz" de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se. Quando o agente "não possuía a plena capacidade" (ou seja, tinha a capacidade diminuída, mas não totalmente suprimida), a lei prevê a redução da pena, conforme o art. 28, § 2º, e não a isenção. A distinção entre "inteiramente incapaz" e "não possuía a plena capacidade" é crucial para a aplicação da isenção ou da redução da pena.
Fundamentos: Código Penal, art. 28, § 1º · Código Penal, art. 28, § 2º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial), questão 93, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.