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Código Penal · Parte Geral › Título III – Da Imputabilidade Penal

Art. 28 do Código Penal

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 10 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Emoção e paixão
Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Embriaguez
II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Fonte: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · PF · 2021 · Delegado de Polícia Federal · CulpabilidadeA imputabilidade é a possibilidade de se atribuir a alguém a responsabilidade pela prática de uma infração penal.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TRF6 · 2025 · Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial · CulpabilidadeÉ isento de pena o agente que, por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/PA · 2020 · Auxiliar Judiciário · CulpabilidadeA respeito da imputabilidade penal, julgue os itens a seguir. I Os maiores de dezesseis anos de idade que ainda não tiverem alcançado a maioridade são considerados relativamente incapazes no que tange à…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TRE/BA · 2017 · Analista Judiciário – Área: Administrativa · CulpabilidadeConsidera-se inimputável aquele que comete crimeResolver e ver o comentário →Cebraspe · TRE/PE · 2017 · Analista Judiciário – Área: Judiciária · CulpabilidadeUm dos elementos da culpabilidade, a imputabilidade será excluída no caso de o agente atuar sob o estado de embriaguez completaResolver e ver o comentário →FGV · DPE/RO · 2015 · Analista Jurídico · CulpabilidadeJoana foi para a festa de aniversário de sua melhor amiga em uma boate e, feliz pela comemoração, passou a ingerir bebida alcoólica em quantidade exagerada. Ao final da festa, Joana estava completamente alcoolizada…Resolver e ver o comentário →FGV · PC/RJ · 2021 · Medicina · Medicina legalÉ considerado agravante penal o seguinte tipo de embriaguez:Resolver e ver o comentário →FGV · PC/RJ · 2021 · Medicina · Medicina legalO Art. 26 do Código Penal brasileiro descreve as situações de inimputabilidade penal. Conforme a nossa lei penal e a doutrina médico-legal vigente, são considerados sempre penalmente inimputáveis os:Resolver e ver o comentário →FGV · PC/RJ · 2021 · Engenharia Mecânica · Teoria do crime: fato típicoO tipo penal é a ferramenta fundamental para limitar o poder punitivo do Estado e determinar a liberdade de conduta dos cidadãos. Compõem o conceito de sujeitos da conduta típica:Resolver e ver o comentário →FGV · ENAM · 2026 · Exame Nacional da Magistratura · Crimes contra o patrimônioA Polícia Civil do Estado Alfa descobriu que Lucas e Caio praticaram o crime de furto qualificado em detrimento de João, que suportou prejuízo financeiro de R$ 10.000,00. Durante as investigações, apurou-se que Lucas…Resolver e ver o comentário →

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