Código Penal · Parte Geral › Título V – Das Penas › Capítulo III – Da Aplicação da Pena

Art. 70 do Código Penal

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 5 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Concurso formal

Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Fonte: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · TRF6 · 2025 · Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade · Concurso de pessoasSuponha que um indivíduo tenha adentrado determinada residência onde havia um casal de idosos, com o objetivo de subtrair-lhes bens, e que, durante a incursão criminosa, tenha efetuado, com desígnios autônomos…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · PM/PA · 2023 · Cargo de Praça da Polícia Militar do Estado do Pará · Concurso de pessoasConsidere-se que João, mediante uma única ação dolosa, tenha praticado dois delitos diferentes. Sabendo-se que os crimes não resultam de desígnios autônomos, está caracterizado oResolver e ver o comentário →Cebraspe · MP/AM · 2023 · Cargo de Promotor de Justiça Substituto · Penas e sua aplicaçãoSuspeito de ter atentado contra a vida de duas pessoas, Juvenal viu sua residência ser alvo de busca e apreensão, operação na qual foram encontradas duas armas de fogo de uso permitido, de mesmo modelo, obtidas…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJDFT · 2019 · Diversos cargos · Teoria do crime: fato típicoAcerca de classificação de crimes, julgue os itens a seguir. I Os crimes de empreendimento exigem a participação de mais de três pessoas, com liame subjetivo, associadas para o cometimento do ilícito. II Os crimes…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · SERES/PE · 2017 · Agente de Segurança Penitenciária · Crimes contra o patrimônioAntônio, junto com comparsa, abordou dois rapazes que caminhavam na rua e os ameaçou com um revólver de brinquedo, subtraindo do primeiro R$ 20 e do segundo um isqueiro no valor de R$ 8. Notificados da ocorrência, os…Resolver e ver o comentário →

Outros artigos do Código Penal na lei seca

Art. 1º — 2 questõesArt. 2º — 4 questõesArt. 3º — 3 questõesArt. 4º — 3 questõesArt. 5º — 4 questõesArt. 6º — 5 questõesArt. 7º — 6 questõesArt. 9º — nos informativosArt. 12 — nos informativosArt. 13 — 9 questõesArt. 14 — 11 questõesArt. 15 — 6 questõesArt. 16 — 12 questõesArt. 17 — 6 questõesArt. 18 — 5 questõesArt. 20 — 7 questõesArt. 21 — 2 questõesArt. 22 — 5 questõesArt. 23 — 7 questõesArt. 25 — 3 questõesArt. 26 — 12 questõesArt. 27 — 2 questõesArt. 28 — 10 questõesArt. 29 — 9 questõesArt. 30 — 2 questõesArt. 33 — 6 questõesArt. 44 — 9 questõesArt. 48 — 2 questõesArt. 49 — 3 questõesArt. 50 — 2 questõesArt. 51 — 3 questõesArt. 59 — 5 questõesArt. 61 — 4 questõesArt. 62 — nos informativosArt. 63 — 2 questõesArt. 64 — 4 questõesArt. 65 — nos informativosArt. 68 — 3 questõesArt. 69 — 2 questõesArt. 71 — 4 questõesArt. 73 — 2 questõesArt. 77 — 4 questõesArt. 78 — nos informativosArt. 79 — nos informativosArt. 83 — 3 questõesArt. 92 — 6 questõesArt. 97 — 5 questõesArt. 100 — 4 questõesArt. 103 — nos informativosArt. 104 — 2 questõesArt. 107 — 6 questõesArt. 108 — 2 questõesArt. 109 — 6 questõesArt. 110 — 2 questõesArt. 114 — nos informativosArt. 115 — 6 questõesArt. 116 — nos informativosArt. 117 — 8 questõesArt. 119 — 2 questõesArt. 121 — 10 questõesArt. 123 — 2 questõesArt. 124 — nos informativosArt. 129 — 12 questõesArt. 137 — 2 questõesArt. 138 — 3 questõesArt. 139 — 2 questõesArt. 140 — 2 questõesArt. 141 — 2 questõesArt. 147 — nos informativosArt. 147-A — nos informativosArt. 147-B — nos informativosArt. 149 — 2 questõesArt. 149-A — 2 questõesArt. 150 — 4 questõesArt. 155 — 16 questõesArt. 157 — 9 questõesArt. 158 — 8 questõesArt. 163 — 3 questõesArt. 168-A — 3 questõesArt. 171 — 9 questõesArt. 213 — nos informativosArt. 215-A — nos informativosArt. 216-A — 7 questõesArt. 217-A — 5 questõesArt. 218 — 2 questõesArt. 218-A — 2 questõesArt. 218-B — 2 questõesArt. 225 — 2 questõesArt. 226 — 2 questõesArt. 233 — 2 questõesArt. 273 — nos informativosArt. 288 — 5 questõesArt. 288-A — nos informativosArt. 289 — 3 questõesArt. 297 — 4 questõesArt. 299 — 6 questõesArt. 302 — 2 questõesArt. 304 — 5 questõesArt. 307 — 3 questõesArt. 311 — 2 questõesArt. 312 — 13 questõesArt. 316 — 8 questõesArt. 317 — 9 questõesArt. 318 — 3 questõesArt. 319 — 4 questõesArt. 325 — 2 questõesArt. 327 — 8 questõesArt. 329 — 3 questõesArt. 330 — 5 questõesArt. 331 — 3 questõesArt. 332 — 3 questõesArt. 333 — 6 questõesArt. 334 — 4 questõesArt. 334-A — 2 questõesArt. 337-A — nos informativosArt. 337-E — nos informativosArt. 339 — 2 questõesArt. 340 — 2 questõesArt. 342 — 4 questõesArt. 357 — 2 questões

Continue estudando

Questões comentadasConcursos com edital abertoLei seca com questõesCNU — Concurso Nacional UnificadoEnemCertificações: CPA, Ancord e CNPI