Questão 70 · Direito Penal: Penas e sua aplicação
Suspeito de ter atentado contra a vida de duas pessoas, Juvenal viu sua residência ser alvo de busca e apreensão, operação na qual foram encontradas duas armas de fogo de uso permitido, de mesmo modelo, obtidas ilegalmente. Após exame pericial, constatou-se compatibilidade entre a bala extraída do corpo de uma das vítimas sobreviventes com as armas encontradas na casa de Juvenal. Periciadas, ambas foram consideradas aptas. A segunda vítima, apesar de também ter sido alvo de disparos, não foi atingida, mas o veículo em que se encontrava sofreu danos. Em condenação, foram reconhecidas torpeza, dissimulação e confissão espontânea de Juvenal.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta.
- A) A dissimulação, quando utilizada como agravante, sobrepõe-se à confissão espontânea na segunda fase da dosimetria.
- B) No caso em apreço, é inviável a aplicação do princípio da consunção sobre o delito de posse ilegal de arma de fogo.
- C) É inviável a aplicação da continuidade delitiva para crimes dolosos contra a vida.
- D) Na hipótese de erro de execução do crime, uma vez que Juvenal atingiu coisa de valor da vítima sem alcançá-la, prevalece o crime de dano.
- E) Há concurso formal próprio na conduta de posse ilegal de armas de fogo de uso permitido.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AM 2023).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta: é inviável aplicar a consunção para absorver a posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da Lei 10.826/2003) pelo crime contra a vida. A consunção exige que um crime seja meio necessário ou fase normal de execução de outro. Aqui, as armas foram encontradas na residência de Juvenal: a posse é conduta autônoma, permanente e anterior aos disparos, que se mantém independentemente do homicídio, e o crime de posse tutela a incolumidade pública, bem jurídico diverso da vida. Portanto, a posse não se esgota no ataque e responde em separado.
As demais estão erradas:
- A: não há regra de sobreposição da dissimulação sobre a confissão. A lei faz preponderar apenas os motivos determinantes do crime, a personalidade do agente e a reincidência; a dissimulação é agravante comum e não tem essa preponderância.
- C: a continuidade delitiva é admitida em crimes dolosos contra a vida contra vítimas diferentes, desde que presentes os requisitos legais (condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes); não é inviável.
- D: Juvenal agiu com dolo de matar a segunda vítima; o dano ao veículo não foi querido nem é punido como crime autônomo (dano culposo é atípico). O fato é tentativa de homicídio, e não prevalece o crime de dano.
- E: o concurso formal próprio pressupõe uma única conduta com pluralidade de crimes. A posse das armas é conduta distinta dos disparos, e a posse simultânea de duas armas no mesmo contexto configura crime único, de modo que não há concurso formal próprio.
Dica: posse de arma em casa é crime permanente e autônomo; só se absorve como crime-meio quando a arma surge e se esgota no crime-fim.
Fundamentos: Lei 10.826/2003, art. 12 (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido) · Código Penal, art. 70 (concurso formal) · Código Penal, art. 73 (erro na execução)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AM 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 70, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.