Herdeiro que guarda arma com registro vencido do falecido pratica crime de posse irregular

1. A pergunta era se havia crime ou só falha administrativa

O tipo penal pune quem possui ou mantém sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A dúvida era se um registro vencido, em nome de outra pessoa que já morreu, transformava isso em crime ou apenas em pendência de papel.

2. A arma não era do réu e o registro já estava irregular

A arma estava em nome do pai do réu, falecido. O registro tinha vencido antes da morte do titular, e por bastante tempo antes dos fatos. Por isso o STJ afastou a ideia de que o herdeiro apenas continuava uma situação regular.

3. A presunção de conhecimento da irregularidade não se aplica

O julgado observa que o réu não era o responsável legal pela manutenção do registro nem tinha o dever de recadastrar a arma. Mesmo assim, a conduta ficou típica, porque a irregularidade documental antecedeu a morte do titular e afastou qualquer regularização póstuma.

4. A atipicidade material tem um limite

A jurisprudência do STJ reconhece a atipicidade material da posse com registro vencido apenas quando o próprio dono deixa de renovar a documentação de arma regularmente adquirida. Esse entendimento não foi estendido a terceiros que mantêm arma alheia, ainda que sejam possíveis herdeiros.

5. Herdar não é o mesmo que ser autorizado a possuir

O ordenamento exige procedimentos específicos para transferir a propriedade de armamentos. A mera expectativa de direito hereditário não legitima a posse, e a condição de herdeiro não autoriza a manter a arma sem a devida regularização sucessória.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento anterior. O julgado aplica a jurisprudência do STJ sobre atipicidade material, delimita o alcance dela ao proprietário que deixa de renovar o registro e afirma a tipicidade no caso do terceiro que mantém a arma alheia. Trata-se de entendimento da Sexta Turma.