Questão 107 · Legislação Penal Especial: Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)
No que se refere à posse de arma de fogo, conforme a Lei n.º 10.826/2003, ao Estatuto da Pessoa Idosa, às normas de cerimonial público, de acordo com o Decreto n.º 70.274/1972, e à apresentação e ao uso de documentos de identificação pessoal, consoante a Lei n.º 5.553/1968, julgue os itens que se seguem.
Se o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido for praticado por um integrante das Forças Armadas, a pena aplicável a ele será aumentada da metade.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que a pena pela posse irregular de arma de fogo de uso permitido, se praticada por integrante das Forças Armadas, será aumentada da metade. No entanto, a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) não prevê essa causa de aumento de pena específica para integrantes das Forças Armadas no crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12).
O art. 6º, I, do Estatuto do Desarmamento, apenas estabelece que os integrantes das Forças Armadas têm permissão para o porte de arma de fogo, mesmo fora de serviço (conforme § 1º do mesmo artigo), mas isso não se confunde com a posse irregular e não implica em aumento de pena para o crime em questão. A lei não estabelece agravantes ou majorantes para esse crime em razão da condição de militar das Forças Armadas.
Fundamentos: Lei nº 10.826/2003, art. 6º, I e § 1º · Lei nº 10.826/2003, art. 12
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Inspetor da Polícia Judicial), questão 107, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.