Questão 3 · Legislação Penal Especial: Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)
Com base no Estatuto do Desarmamento, julgue os itens a seguir.
O crime de omissão de cautela consuma-se com a simples negligência do proprietário da arma, ainda que não ocorra o apoderamento por menor de idade ou pessoa com deficiência mental.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto porque o crime de omissão de cautela, previsto no Art. 13 do Estatuto do Desarmamento, exige a ocorrência do apoderamento da arma por menor de 18 anos ou pessoa com deficiência mental para sua consumação. A simples negligência do proprietário, sem que a arma seja efetivamente apoderada por uma dessas pessoas, configura apenas uma conduta preparatória ou uma tentativa, mas não o crime consumado.
O tipo penal descreve a conduta como "Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo...", indicando claramente que o resultado (o apoderamento) é essencial para a consumação do delito. Portanto, a afirmação de que o crime se consuma "ainda que não ocorra o apoderamento" está em desacordo com a letra da lei.
Fundamentos: Estatuto do Desarmamento, art. 13
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2025 (Policial Rodoviário Federal), questão 3, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.