Questão 119 · Legislação Penal Especial: Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)
À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue os próximos itens.
No território nacional, a autorização para portar arma de fogo de uso restrito é competência da Polícia Federal, prescindindo tal concessão de autorização do Sistema Nacional de Armas (SINARM).
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que a concessão de porte de arma de fogo de uso restrito prescinde de autorização do Sistema Nacional de Armas (SINARM). Na verdade, o SINARM é o sistema responsável pelo registro e controle de armas de fogo no Brasil, incluindo as de uso restrito, e a Polícia Federal é o órgão competente para a autorização do porte, mas sempre em conjunto com o SINARM. O Art. 10 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) estabelece que a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do SINARM. Embora o artigo trate especificamente do uso permitido, o controle e registro de armas de uso restrito também são atribuições do SINARM, conforme a regulamentação da lei. Portanto, a autorização para portar arma de fogo, seja de uso permitido ou restrito, envolve a Polícia Federal e o SINARM.
Dica: O Cebraspe frequentemente testa o conhecimento sobre as competências dos órgãos e a necessidade de autorização ou registro em sistemas específicos, como o SINARM e o SIGMA.
Fundamentos: Lei nº 10.826/2003, art. 10
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Agente Administrativo), questão 119, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.