Questão 55 · Legislação Penal Especial: Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)
A respeito dos procedimentos legais da PRF, julgue os seguintes itens.
Os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento são de ação penal pública incondicionada, portanto, no caso de flagrante, deve ser efetuada a apreensão da arma e a condução do infrator à autoridade para concessão dos benefícios da Lei nº 9.099/1995.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2022).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto porque os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) não admitem, em regra, a aplicação dos benefícios da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais). Isso ocorre porque a maioria dos delitos do Estatuto do Desarmamento possui penas máximas superiores a 2 anos, o que os descaracteriza como infrações de menor potencial ofensivo. A Lei nº 9.099/1995 é aplicável apenas a infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, contravenções penais e crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa (art. 61 da Lei nº 9.099/1995). Os crimes do Estatuto do Desarmamento, como posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12, pena de 1 a 3 anos) ou porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, pena de 2 a 4 anos), excedem esse limite, impedindo a aplicação de institutos como a transação penal ou a suspensão condicional do processo.
Dica: Fique atento aos limites de pena para a aplicação dos benefícios da Lei nº 9.099/1995. O Cebraspe frequentemente testa o conhecimento sobre a distinção entre crimes de menor potencial ofensivo e os demais.
Fundamentos: Lei nº 9.099/1995, art. 61 · Lei nº 10.826/2003, art. 12 · Lei nº 10.826/2003, art. 14
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2022 (Policial Rodoviário Federal), questão 55, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.