Questão 120 · Legislação Penal Especial: Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)
À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue os próximos itens.
A comercialização de munições entre duas pessoas físicas é permitida desde que haja a devida autorização do Sistema Nacional de Armas (SINARM).
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto, conforme o § 5º do art. 4º da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Este dispositivo legal estabelece que a comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sistema Nacional de Armas (SINARM).
Embora o caput do art. 4º e seus parágrafos iniciais tratem da aquisição de armas de fogo e munições por pessoas físicas de empresas, o § 5º cria uma exceção específica para a transação entre indivíduos, exigindo a autorização do SINARM para garantir o controle e a legalidade da operação.
Fundamentos: Lei nº 10.826/2003, art. 4º, § 5º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Agente Administrativo), questão 120, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.