Questão 2 · Legislação Penal Especial: Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)
Com base no Estatuto do Desarmamento, julgue os itens a seguir.
Os atiradores desportivos constituem grupo específico, diferenciado em função da finalidade para a qual necessitam do acesso à arma de fogo, por isso a prática das suas atividades dispensa a emissão de certificado de registro (CR) pelo Comando do Exército, bastando o cadastramento prévio dos atletas.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que a prática de atividades por atiradores desportivos dispensa a emissão de Certificado de Registro (CR) pelo Comando do Exército. Essa afirmação está incorreta. Conforme a legislação vigente, os atiradores desportivos, assim como os caçadores e colecionadores (CACs), necessitam, sim, de um Certificado de Registro (CR) emitido pelo Comando do Exército para ter acesso e posse de armas de fogo. O cadastramento prévio dos atletas não substitui a exigência do CR, que é o documento que autoriza a pessoa a ter a arma de fogo, seja para posse ou para as atividades específicas de tiro desportivo. O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e seu regulamento (Decreto nº 11.615/2023) estabelecem as regras para a aquisição, registro, posse e porte de armas de fogo, incluindo as destinadas a atividades desportivas, e o CR é um requisito fundamental.
Fundamentos: Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) · Decreto nº 11.615/2023 (Regulamento do Estatuto do Desarmamento)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2025 (Policial Rodoviário Federal), questão 2, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.